Informa-se que se prevê a publicação em Diário da República do “Regulamento das Obrigações Declarativas” no próximo dia 15 de Março de 2021.

Assim sendo, inicia-se no dia 16 de Março de 2021 o prazo de 60 dias úteis para a entrega da Declaração de Rendimentos, que termina a 09 de junho de 2021.

A declaração de rendimentos é apresentada exclusivamente por via eletrónica, na área reservada de cada juiz na plataforma IUDEX.

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Lisboa, 4 de março de 2021