Para os fins respetivos, divulga-se que foi hoje, 15 de março, publicado na II Série do Diário da República, nº. 51/2021 o Regulamento das Obrigações Declarativas, aprovado na sessão do plenário deste CSM, ocorrida no passado dia 12 de Janeiro, cuja publicação pode ser consultada nesta divulgação.

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Consultar Divulgação n.º 66/2021
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