Por solicitação da Exma. Sra. Juíza Titular do processo e do Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Aveiro, divulga-se súmula da decisão instrutória do processo n.º 448/16.9T9VFR, intitulado “Ajuste Secreto”.

Lisboa, 28 de maio de 2021.

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