Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º135/2022, referente ao Regulamento das Obrigações Declarativas – o prazo para entrega da declaração única a que alude o artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, foi prorrogado até ao dia 31 de agosto de 2022.

Lisboa, 4 de junho de 2022

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