Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º64/2023, que contém as listas admitidas para a Eleição dos Vogais deste Conselho, a que se reporta o art.º 137º, n.º 1 alínea c) da Lei n.º 21/85 de 30 de julho.
A divulgação inclui ainda documentos úteis para a votação, tais como:
- Informações sobre as operações de voto – como votar por correspondência ou presencialmente;
- Identificação do votante para voto por correspondência.
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Lisboa, 16 de março de 2023
