Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º94/2023, com os Resultados Definitivos da Eleição dos Vogais do Conselho Superior da Magistratura referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 137.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

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Lisboa, 12 de março de 2023

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