Foi hoje assinado entre o Conselho Superior da Magistratura e o Supremo Tribunal de Justiça o protocolo que fará chegar, a todos os tribunais da primeira instância, o anonimizador de acórdãos que permitirá disponibilizar os mesmos online, previsivelmente, no primeiro trimestre de 2024.

O documento foi assinado pelo presidente do STJ, Conselheiro Henrique Araújo, e pelo vice-presidente do CSM, Conselheiro Luís Azevedo Mendes, que consideraram esta uma “notícia excelente para os tribunais”.

O vice-presidente destacou o entusiasmo do CSM ao “abraçar este projeto que é do STJ” e que foi “desenvolvido de forma inteligente e inovadora”, permitindo ao Conselho dar mais um passo na sua independência no que toca às plataformas digitais.

O Conselheiro Azevedo Mendes salientou também a importância do papel do CSM neste projeto que, para além da “validação do ponto de vista tecnológico”, conta também “com critérios de anonimização elaborados pelos tribunais e validados pelo Plenário do Conselho”.

No seu discurso, assumiu ainda o compromisso do Conselho com o desenvolvimento futuro da plataforma que já está em funcionamento no STJ e em testes nos tribunais de Comarca, na medida em que a inteligência artificial “terá de continuar a aprender” e “novos critérios terão de ser definidos”.

A lei exige, de forma a proteger todos os envolvidos nos processos, que a jurisprudência disponibilizada não contenha dados pessoais. “A proteção de dados pessoais é uma ditadura, mas é uma ditadura que protege a democracia”, justificou o Conselheiro Azevedo Mendes. Se antes o processo de eliminação de dados era feito manualmente, com a entrada em vigor desta plataforma passará a ser feito com recurso à inteligência artificial, logo de forma mais célere. Não serão disponibilizadas, contudo, todas as decisões uma vez que, “expurgados os dados pessoais, muitas são semelhantes”. Haverá, por isso, em cada Tribunal, um processo de seleção para publicitar os mais “interessantes” e os “mais úteis”, facilitando assim a pesquisa “em nome da transparência”, salientou o vice-presidente.

O CSM assumiu também a vontade de levar esta plataforma além-fronteiras, “ao serviço da lusofonia”, estando prevista a sua apresentação na cimeira tecnológica que terá lugar em Cabo Verde no próximo mês.

O presidente do STJ destacou como mais valias, tanto do anonimizador como da base de dados de acórdãos jurisprudenciais também apresentada na cerimónia, a “economia de meios humanos” e a maior rapidez na disponibilização das decisões. Esta melhoria no acesso à jurisprudência contribui assim para a “total transparência da atividade dos tribunais”, afirmou o Conselheiro.

As ferramentas hoje apresentadas foram desenvolvidas no âmbito do Projeto Iris – Racionalização, Integração e Sumarização: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no STJ. À frente deste projeto está uma equipa do INESC – ID, que inclui investigadores e docentes do Instituto Superior Técnico e do ISCTE – Instituto Universitário. Trata-se de um projeto do Supremo Tribunal de Justiça financiado pelo programa Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública, através do COMPETE 2020, enquadrado no Programa Portugal 2020, e pelo Fundo Social Europeu. Também presente na cerimónia, o Professor Doutor José Borbinha, responsável pela equipa técnica, fez uma breve apresentação de como podem ser utilizadas estas ferramentas.

Lisboa, 4 de outubro de 2023