Vice-Presidente do CSM abre o Congresso dos Oficiais de Justiça
.

O Vice-Presidente do CSM, Juiz Conselheiro Luís Azevedo Mendes, marcou presença na abertura do primeiro Congresso Internacional do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no passado dia 29, em Lisboa, para defender a necessidade de construir novas vias de comunicação entre o CSM e quem representa os oficiais de justiça.

Destacando que o Estatuto dos oficiais de justiça “é, na verdade, um eixo nuclear da orgânica do poder judicial”, o Juiz Conselheiro defendeu que estes devem “estar fora da esfera da administração do poder executivo” e integrar antes a “estrutura orientada e supervisionada pelo CSM”, voltando aí a ter assento “como membros natos”.

O Vice-Presidente, tal como já tinha feito no encontro do CSM, em outubro, na Covilhã, lamentou que o novo estatuto tenha sido apresentado sem que o Conselho tenha sido ouvido e lembrou o parecer, aprovado por unanimidade em reunião plenária, de “rejeição e de fortes críticas” à proposta do Governo.

“Sem oficiais de justiça com a capacidade técnica e a cultura de serviço que os oficiais de justiça têm, integrados em secretarias devidamente organizadas do ponto de vista funcional e com as corretas cadeias de orientação hierárquica, não é possível construir qualidade”, destacou o Conselheiro, considerando esta qualidade paradigma do bom desempenho dos tribunais.

O Vogal do CSM Prof. Dr. Licínio Lopes Martins integrou o painel de oradores desta primeira conferência internacional, tendo feito uma apresentação sobre “O mecanismo do Estado de Direito e Desenvolvimento da Economia”, com especial enfoque nas “Implicações económicas do funcionamento do Sistema Judicial”.

Lisboa, 1 de dezembro de 2023

Consultar intervenção do Vice-Presidente do CSM