A Desembargadora Albertina Pedroso tomou posse como presidente do Tribunal da Relação de Évora, no passado dia 18, sendo a primeira mulher a ocupar o cargo em 50 anos deste Tribunal, como destacaram o presidente do STJ e do CSM, Conselheiro Henrique Araújo, que presidiu a cerimónia, e a própria, nos seus discursos.

No momento solene, que teve lugar no Palácio Barahona, o Conselheiro Henrique Araújo deixou uma palavra de “profunda gratidão” ao presidente cessante, Juiz Desembargador João Luís Nunes, “pela forma atenta, segura, leal e competente como guiou os destinos do Tribunal da Relação de Évora nestes últimos cinco anos”.

No seu discurso, o presidente do STJ e do CSM destacou, em diversos momentos, a importância do princípio da independência do poder judicial, visível, desde logo, na forma como são eleitos os presidentes dos tribunais superiores em Portugal, longe de influências político-partidárias. “São os próprios magistrados, em exercício de funções que elegem, em Plenário, o Colega que irá ocupar a Presidência”, “uma das mais claras e saudáveis emanações do princípio da independência”, salientou.

Relembrando a declaração de compromisso proferida pela nova presidente, o Conselheiro Henrique Araújo voltou a destacar que é a este princípio “e mais nenhum, que o juiz se encontra vinculado no exercício das duas funções” – cumprir com lealdade as funções confiadas, administrando “a justiça em nome do povo, no respeito pela Constituição e pela lei”.

Os problemas que a Desembargadora Albertina Pedroso terá de enfrentar, na presidência de um tribunal superior, foram também destacados pelo Conselheiro, que lembrou a espera de mais de 20 anos “pela efetivação de autonomia administrativa, atribuída pelo DL 177/2000, de 9 de agosto”. Também “a total ausência de assessoria” aos Desembargadores foi notada.

Mas, “à falta de meios e de suporte administrativo responderá a competência, determinação, inteligência e sentido prático” que sempre pautou a atuação profissional da Desembargadora, assegurou o Conselheiro. Características fundamentais para que os cidadãos saibam “que podem continuar a confiar nos tribunais”, “o bastião último da democracia”.

A Juíza Desembargadora começou o seu discurso agradecendo a todos os que a acompanharam na sua vida pessoal e profissional, destacando que, “há 50 anos, aquando da instalação deste Tribunal Superior”, esta tomada de posse “não era sequer legalmente possível”. Apesar do longo caminho percorrido na representatividade feminina nas profissões jurídicas, “ainda não chegou aos mais altos cargos da magistratura portuguesa”, havendo “mais caminho a percorrer”.

A nova presidente fez eco dos problemas elencados pelo Juiz Conselheiro, lembrando também o défice no quadro de juízes deste Tribunal, insuficiente para uma Relação com uma área territorial que corresponde a cerca de metade de Portugal Continental. Nesse sentido, assegurou que irão elaborar uma “proposta fundamentada para promover junto do Ministério da Justiça a alteração do anexo ao Regulamento da Lei de Organização do Sistema de Justiça”.

Também as condições de saúde dos juízes e as dificuldades tecnológicas que os tribunais enfrentam foram destacadas pela Juíza Desembargadora, que não deixou de apresentar propostas, nomeadamente, que o Conselho Superior da Magistratura assumisse algumas das competências atribuídas a outras entidades, “prestando contas à Assembleia da República”.

Terminou, no entanto, o seu discurso com “notas de esperança”. Comprometeu-se com uma atuação mais interventiva junto dos organismos que podem fazer a diferença nestes temas, com a criação de cadernos de jurisprudência que facilitem a pesquisa temática, com uma maior abertura à comunidade e com uma maior atenção à comunicação, nomeadamente, no contacto com a comunicação social.

Lisboa, 19 de dezembro de 2023