Para os fins respetivos, disponibiliza-se um Guia Prático sobre o Processo Eleitoral para a Assembleia da República para as eleições de 10 de março de 2024, elaborado com a participação do Juiz de Direito António José Fialho, Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. 

Lisboa, 19 de janeiro de 2024

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