A 28 de fevereiro de 2024, foi concedido prazo para magistrados judiciais jubilados manifestarem eventual disponibilidade para integrarem a lista de árbitros presidentes, nos termos do artigo 384.º, n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º
35/2014, de 20 de junho. O prazo foi apresentação de candidaturas foi renovado por mais 10 dias.

Consulte a Divulgação n.º55/2024 para saber como pode fazê-lo e aceder à informação na íntegra.

Lisboa, 22 de março de 2024

Consultar Divulgação