Arquivo de Notícias2019-05-23T22:18:11+00:00

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Outubro 2020

Setembro 2020

Consulta Pública: Projeto de Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos

DIVULGAÇÃO Nº 215/2020 Exmo(a) Senhor(a): Juiz(a) Conselheiro(a) Juiz(a) Desembargador(a) Juiz(a) de Direito Com a entrada em vigor da Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, décima sexta alteração ao Estatuto [...]

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