Conselho Administrativo 2017-03-13T18:04:13+00:00

Conselho Administrativo

Competências

O Conselho Administrativo do CSM é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial

[art.º 10.º, n.º 1, da Lei n.º 36/2007, de 14-08 LOFCSM]

Ao Conselho Administrativo do CSM compete:

  1. Dar parecer sobre planos anuais de actividades e sobre os respectivos relatórios de execução;
  2. Emitir parecer sobre o projecto de orçamento anual e as suas alterações, submetendo-o à aprovação do Conselho Superior da Magistratura;
  3. Zelar pela cobrança das receitas e verificar regularmente os fundos em cofre e em depósito;
  4. Autorizar as despesas que não devam ser autorizadas pelo presidente;
  5. Autorizar o pagamento das despesas qualquer que seja a entidade que tenha concedido a respectiva autorização;
  6. Fiscalizar a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;
  7. Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas e às demais entidades referidas no n.º 1 do artigo 7.º da LOFCSM, nos termos da lei de execução orçamental, bem como proceder à comunicação mencionada no n.º 2 do mesmo artigo;
  8. Autorizar a constituição de fundos de maneio para o pagamento de pequenas despesas, estabelecendo as regras a que obedece o seu controlo;
  9. Pronunciar-se sobre qualquer assunto de gestão financeira e patrimonial que lhe seja submetido;
  10. Exercer as demais funções previstas na lei.

 

Competência

O Conselho Administrativo é composto por

  1. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura;
  2. O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura;
  3. O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura;
  4. Três membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos anualmente pelo Plenário;
  5. O Director dos serviços administrativos e financeiros.

Composição Atual:

Dr. António Silva Henriques Gaspar

Presidente

Juiz Conselheiro

Dr. Mário Belo Morgado

Vice-Presidente

Juiz Conselheiro

Dr. Carlos Castelo Branco

Juiz Secretário

Juiz de Direito

Prof. Doutor Jorge Alves Correia

Vogal Eleito pela AR

Professor Auxiliar

Dr. Narciso Rodrigues

Vogal

Juiz de Direito

Dr. Armando Cordeiro

Vogal

Juiz de Direito

Dr.ª Angelina Morais Castro

Diretora

Direção Financeira