Direitos Estatutários 2017-05-31T11:49:42+00:00

Cartão de Identificação

Requerimento para emissão de cartão de identificação profissional

O cartão de identificação profissional dos Juízes pode ser requerido por duas vias:

a) Requerimento eletrónico
Através da área reservada do IUDEX, selecione Pedidos | Direitos Estatutários | Cartão de Identificação.
Preencha os dados de identificação e o endereço postal onde pretende receber o cartão (carta registada).
Digitalize foto tipo passe e submeta o requerimento.
Pode acompanhar o estado do pedido através da área reservada do IUDEX.

Circular n.º 9/2014 (inclui instruções via IUDEX)

b) Requerimento por formulário
Preencha o formulário que se disponibiliza.
Junte foto tipo passe e remeta para o Conselho Superior da Magistratura.
Os serviços do CSM procederão à digitalização da fotografia e à prática dos atos subsequentes à emissão do cartão.

Formulário para pedido em formato não eletrónico

Faltas e Dispensas

Competência

A competência para a justificação ou concessão de licenças de Juízes de Direito colocados em Tribunais de Primeira Instância, está repartida da seguinte forma:

1)    Faltas ao abrigo da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho [doença (com atestado/declaração médica), casamento, falecimento de familiar, etc.] — Presidente do Tribunal da Relação respectivo;
2)    Faltas (ausências) ao abrigo do Art.º 10.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais — Presidente do Tribunal da Comarca;
3)    Licenças parentais — Presidente do Tribunal da Relação respectivo;
4)    Dispensa de serviço ao abrigo do art.º 10.º-A, n.º 1 e 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais — Conselho Superior da Magistratura;
5)    Licenças sem vencimento – Conselho Superior da Magistratura;
6)    Outras faltas, licenças e ausências — Conselho Superior da Magistratura

Circular n.º 8/2015 – Licença sem Retribuição

Informação n.º 7/2015 – Faltas e Ausências

Férias Pessoais

Âmbito

Os magistrados judiciais têm direito, em cada ano civil, ao período de férias resultante do respetivo Estatuto que corresponde ao regime geral da função pública, ou seja:
» 22 dias úteis;
» Acrescidos por 1 dia útil por cada dez anos de serviço.

Os magistrados gozam as suas férias pessoais preferencialmente durante o período de férias judiciais, devendo a respetiva marcação ser efetuada de acordo com os seus interesses, sem prejuízo de se assegurar, em todos os casos, o regular funcionamento dos tribunais, designadamente do serviço de turno a que se encontrem sujeitos, bem como do trabalho que haja de ter lugar em férias nos termos da lei.
Por motivo de serviço público, motivo excecional justificado ou outro legalmente previsto, os magistrados judiciais podem gozar as suas férias em períodos diferentes, porém o gozo de férias em período distinto deve acarretar o mínimo prejuízo para o exercício da função e a ausência no período autorizado de férias não pode em caso algum prejudicar a execução do serviço urgente.


Marcação

O pedido de gozo de férias pessoais é efetivado no prazo e termos definidos por Aviso/Circular do Conselho Superior da Magistratura, através da plataforma informática IUDEX.
Nos casos em que o magistrado judicial não pode gozar, no respetivo ano civil, a totalidade ou parte das férias já vencidas, nomeadamente por motivo de maternidade, paternidade, adoção ou doença, os restantes dias de descanso serão gozados em momento a acordar com o Conselho Superior da Magistratura até ao termo do ano civil imediato ao do seu regresso ao serviço.

Remuneração

Mensagem do Senhor Vice-Presidente do CSM

Pela primeira vez na sua história, o Conselho Superior da Magistratura procedeu, na presente data, à conclusão das operações de processamento e pagamento dos vencimentos e subsídios de compensação dos magistrados judiciais de 1.ª instância, bem como dos subsídios de compensação a todos os juízes.

Com êxito, inicia-se assim uma etapa que constituiu, desde sempre, um anseio dos juízes e que reforça o papel e a autonomia do Conselho, no respeito pelo fundamental princípio da separação de poderes do Estado.

Para além do simbolismo do momento, apraz-me sublinhar que o trabalho realizado, em apenas escassos meses, para concretizar este importante objetivo estratégico do CSM e dos juízes só foi possível com a abnegada e determinante colaboração de todos aqueles que, nos seus vários órgãos e serviços, exercem funções no Conselho.

A todos saúdo e dirijo calorosa palavra de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido.

Lisboa, 20 de janeiro de 2017
O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura,
Mário Belo Morgado

Sobre este temática, vd. memorando elaborado pelo Juiz Secretário do CSM disponível aqui.

Outros

Aposentação/Jubilação

O pedido de aposentação deve ser iniciado com o preenchimento, do ponto 1 do modelo CGA01 oficial disponibilizado no link infra. O mesmo modelo, depois de preenchido, deve ser enviado para o respectivo Tribunal da Relação, que procede ao preenchimento de todos os elementos relativos a remunerações. Posteriormente, o Tribunal da Relação envia o mesmo modelo ao Conselho Superior da Magistratura que, após preenchimento de elementos relativos à carreira do magistrado, o remete para a Caixa Geral de Aposentações.

Contagem do tempo de serviço

Para solicitar a contagem do tempo de serviço utilize proceda ao preenchimento do mesmo modelo indicado para pedido de aposentação.

Modelo CGA01