Diplomas Normativos
Magistrados Judiciais
- Estatuto dos Magistrados Judiciais – Redação da Lei n.° 67/2019, de 27 de agosto
- Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público
- Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
- Regulamento das Férias e Turnos Judiciais
- Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados Judiciais em Exercício de Funções nos Tribunais de 1.ª Instância
- Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais
- Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções
- Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais
- Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos
- Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais
Conselho Superior Da Magistratura
- Regime de Organização e Funcionamento do CSM
- Regulamento Interno do CSM
- Novo Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura
- Regulamento do Processo Eleitoral do CSM e Alteração ao Regulamento (Ver versão consolidada)
- Regulamento de Emolumentos da Secretaria do CSM
- Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo do CSM
- Regulamentos Internos de Horário de Trabalho e de Formação Profissional
- Obrigações Declarativas
Ingresso Na Magistratura E Assessoria
- Ingresso na Magistratura, Formação de Magistrados e Natureza do CEJ
- Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca – Assessorias*
Anexo I – Modelo para marcação de férias
Anexo II – Modelo para justificação de faltas
*atento o disposto no artigo 35.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário