DPO2018-11-05T10:14:10+00:00

DPO | Data Protection Officer

EPD | Encarregado de Proteção de Dados

Mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 24 de abril de 2018, foi nomeado Encarregado de Proteção de Dados (DPO na sigla em língua inglesa), o magistrado judicial Nuno Luís Lopes Ribeiro.

Funções

As funções do DPO, no âmbito da actividade administrativa do Conselho Superior da Magistratura, tal como descritas no Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:

  • Informação e aconselhamento do CSM, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;
  • Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades do CSM, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
  • Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.
Despacho de Nomeação

Organização

Encarregado de Proteção de Dados

Nuno Lopes Ribeiro

Juiz Desembargador

Adjunto do Gabinete do Vice-Presidente do CSM

Contactos

O DPO nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções através de:

Telefone

+351 213 220 020

Email

dpo.csm@csm.org.pt

Morada

Encarregado de Proteção de Dados

Rua Duque de Palmela n.º 23

1250-097 Lisboa

Ligações Relevantes

1604, 2019

Política de Segurança da Informação (RGPD)