DPO2019-05-21T12:57:50+00:00

DPO | Data Protection Officer

EPD | Encarregado de Proteção de Dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018, proporciona um quadro de cumprimento modernizado e assente na
responsabilidade em matéria de proteção de dados na Europa. O Encarregado da Proteção de Dados (EPD) ou, como é comummente designado, o Data Protection Officer (DPO), tem um papel central neste novo quadro normativo relativamente a um vasto número de organizações, facilitando o cumprimento das disposições do RGPD.

Nos termos do RGPD, determinados responsáveis pelo tratamento e subcontratantes devem obrigatoriamente designar um EPD/DPO. É o caso de todas as autoridades e organismos públicos (independentemente do tipo de dados que tratam) e de outras organizações cuja atividade principal consista no controlo de pessoas de forma sistemática e em grande escala, ou que tratam de categorias especiais de dados pessoais em larga escala.

Funções

As funções do EPD (DPO), no âmbito da actividade administrativa do Conselho Superior da Magistratura, tal como descritas no Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:

  • Informação e aconselhamento do CSM, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;
  • Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades do CSM, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de deteção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
  • Cooperação e ponto de contacto com a autoridade de controlo.

Organização

Encarregado de Proteção de Dados
(Data Protection Officer)

Ana Sofia Bastos Wengorovius

Juíza de Direito

Adjunta do Gabinete do Vice-Presidente do CSM

Deliberação do Conselho Plenário de 24/04/2018

  • Juiz Desembargador Nuno Luís Lopes Ribeiro (24/04/2018 a 07/05/2019)
Despacho de Nomeação

Contactos

O EPD (DPO) nomeado pode ser contactado, sobre assuntos relacionados com as suas funções através de:

  Telefone

+351 213 220 020

  Email

dpo.csm@csm.org.pt

  Morada

Encarregado de Proteção de Dados
(Data Protection Officer)

Rua Duque de Palmela n.º 23
1250-097 Lisboa

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