Estudos e Pareceres 2017-09-15T15:23:39+00:00

Estudos e Pareceres

Pareceres

2015

04-03-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 769/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
09-03-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 765/XII/4.ª
10-03-2015 | Parecer – Propostas de Lei n.ºs 280/XII/4.ª e 284/XII/4.ª (GOV)
20-03-2015 | Parecer – Propostas de Lei n.ºs 279/XII/4.ª, 281/XII/4.ª, 282/XII/4.ª, 283/XII/4.ª, 285/XII/4.ª e 286/XII/4.ª (GOV) em matéria de Combate ao Terrorismo
24-03-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 288/XII/4.ª (GOV) e Projecto de Lei n.º 789/XII/4.ª (BE)
27-03-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 809/XII/4.ª
30-03-2015 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 766/XII/4.ª (BE) e 782/XII/4.ª (PCP)
18-05-2015 | Parecer – Abertura vaga lugar origem dos magistrados judiciais nomeados comissão serviço
25-05-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 324/XII/4ª (GOV)
28-05-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 325/XII/4ª (GOV)
05-06-2015 | Parecer – Projecto de Proposta de Lei – Alterações Código Civil
06-06-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 975/XII/4.ª (PS)
11-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 331/XII/4.ª (GOV)
15-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 335/XII/4.ª (GOV)
19-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 342/XII/4.ª (GOV)
22-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 337/XII/4.ª (GOV)
25-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 338/XII/4.ª (GOV)
25-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 339/XII/4.ª (GOV)
25-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV)
29-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV)
29-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª (GOV)

2014

10-01-2014 | Proposta de Parecer – Projectos de Lei n.ºs 465/XII e 466/XII (Segredo de Estado)
09-12-2014 | Parecer – Transição para a nova estrutura judiciária de processos arquivados reabertos
15-12-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 200/XII/3ª (GOV)
03-03-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 204/XII
11-03-2014 | Parecer – Projecto de Portaria; Procedimento Selecção de Mediadores
24-03-2014 | Parecer – Projecto de revisão do estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
25-03-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 523/XII
18-05-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 522/XII/3.ª (BE)
20-05-2014 | Parecer – Proposta de Directiva relativa Sociedades Unipessoais de Responsabilidade Limitada
26-05-2014 | Parecer – Transição de Processos das Actuais Comarcas para as Secções das Novas Comarcas; Orientações sobre substituição de Juízes e posses após Movimento
28-05-2014 | Parecer – Projecto de Portaria relativa Mapas Pessoal das Comarcas da Lei 62/2013, de 26 de Agosto
02-06-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 600/XII/3.ª e 601/XII/3.ª
04-06-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 224/XII/3.ª
09-06-2014 | Parecer – Nomeação de Juízes Coordenadores, Lei 62/2013, de 26 de Agosto
25-06-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 228/XII/3.ª (ALRAM)
30-06-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 607/XII/3.ª (PS)
08-07-2014 | Parecer – Competência e Medidas Gestão na Jurisdição de Instrução Criminal
10-07-2014 | Parecer – Proposta de Regulamento que cria a EUROPOL e revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI
28-07-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 632/XII/3.ª e 633/XII/3.ª
10-09-2014 | Parecer – Projecto de Proposta de Lei, alteração da Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro
15-09-2014 | Parecer – Regulamento (EU) n.º 606/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho de 2013
01-10-2014 | Parecer – Projecto de Decreto-Lei, regime jurídico transitório; CITIUS
04-10-2014 | Parecer – Recrutamento Juízes Sociais para os Tribunais de Menores
07-10-2014 | Parecer – Projecto Proposta de Lei, Revisão da Lei de Identificação Criminal
09-10-2014 | Parecer – Projecto Proposta de Lei que regula a execução de sentenças em matéria penal na União Europeia
10-10-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
21-10-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 647/XII/4.ª(PSD/CDS-PP), 659/XII/4.ª(PS), 661/XII/4.ª(BE) e 663/XII/4.ª(BE)
21-10-2014 | Parecer – Tramitação Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento
22-10-2014 | Parecer – Proposta de Lei que regula a execução de decisões sobre medidas de coacção
22-10-2014 | Parecer – Projecto de Portaria que aprova taxas devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça
23-10-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 653/XII/4.ª e 662/XII/4.ª; Indignidade Sucessória
23-10-2014 | Parecer – Projecto de Portaria de Regulamentação do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX)
25-10-2014 | Parecer – Processamento de Vencimentos – Índice 175
26-10-2014 | Parecer – Projecto de Decreto-Lei – Alterações ao SIREVE, ao CIRE, ao Código das Sociedades Comerciais e ao Regime do Mediador do Crédito
29-10-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 674/XII/4.ª; Paralisia Plataforma CITIUS
09-11-2014 | Parecer – Competência Acções de Insolvência – Artigo 117.º da LOSJ
19-11-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 682/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
28-11-2014 | Parecer – Projecto de Portaria que altera o regime de taxas – Julgados de Paz
09-12-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 685/XII/4.ª
09-12-2014 | Parecer – Transição para a nova estrutura judiciária de processos arquivados reabertos

2013

2012

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
14-03-2012 | Análise do Ensaio sobre a Reorganização da Estrutura Judiciária
28-07-2012 | Parecer sobre as “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária”
16-11-2012 | Parecer sobre o Projeto da Lei de Organização do Sistema Judiciário

2011

pdf05-01-2011 | Parecer – Proposta de Lei n.º 45/XI/2ª – Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
pdf06-01-2011 | Parecer – Proposta de Lei n.º 46/XI/2ª (GOV) – Crime de violência escolar
pdf18-01-2011 | Parecer – Proposta de Lei n.º 44/XI – Criminalização do incitamento público à prática de infracções terroristas
pdf09-02-2011 | Parecer – Projecto de Lei n.º 494/XI (PCP) – Criação do tipo de crime de enriquecimento ilícito
pdf[Mar-2011] | Parecer – Projecto de Lei que alarga às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário

2010

pdfParecer – 2.ª versão do Anteprojecto da Lei da Arbitragem Voluntária
pdfParecer – Proposta de Lei n.º 42/XI/1.ª (Orçamento de Estado para 2011)
pdfParecer – Proposta de Lei que introduz alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e às Leis 3/99 e 58/2006
pdfParecer – Proposta de Lei n.º 48/XI que «aprova a Lei da Arbitragem Voluntária»

2009

pdf02-04-2009 | Parecer – Justificação de faltas por atestado médico
pdf02-03-2009 | Parecer – Intervenções do Conselho Superior da Magistratura, no âmbito da implementação das Comarcas-Piloto (Lei n.º 52/2008, de 28.08; Decretos-Lei n.º 25/2009 e 28/2009)
pdf10-03-2009 | Parecer – Proposta de Lei relativa ao Regime Jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao Sistema Judicial
pdf08-04-2009 | Parecer – Portaria que fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste
pdf09-04-2009 | Parecer – Anteprojecto de Proposta de Lei do Cibercrime
pdf21-04-2009 | Parecer – Proposta de Lei que visa aprovar o regime jurídico do apadrinhamento civil
pdf05-05-2009 | Parecer – Proposta de Lei que aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias
pdf05-05-2009 | Parecer – Proposta de Lei que estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças
pdf07-05-2009 | Parecer – Proposta de Lei que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia
pdf08-05-2009 | Parecer – Projecto de Lei de Arbitragem Voluntária
pdf05-06-2009 | Parecer – Proposta de Lei n.º 288/X, que aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de bens ou outros produtos do crime
pdf05-06-2009 | Parecer – Proposta de Lei que define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção
pdf02-07-2009 | Parecer – Proposta de Lei que altera o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica (Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto)
pdf02-07-2009 | Parecer – Aplicação do “princípio da plenitude da assistência dos juízes” – artigo 654.º do Código de Processo Civil
pdf04-08-2009 | Parecer – Quadro complementar de Juízes (“Bolsa de Juízes”). Nomeação em comissão de serviço. Movimento judicial

2008

pdf04-02-2008 | Parecer – Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
pdf19-11-2008 | Parecer – Proposta de Lei n.º 222/X – alteração à “Lei das Armas”
pdf22-01-2008 | Parecer – Consulta de processos de averiguação oficiosa de paternidade e de acção de investigação de paternidade
pdf[     2008    ] | Parecer – Diplomas regulamentadores da nova LOFTJ
pdf[     2008    ] | Parecer – Anteprojecto de Decreto-Lei que procede à simplificação do registo predial e dos actos notariais conexos
pdf24-06-2008 | Parecer – Comentários à Lei de Organização de Investigação Criminal e Segurança Interna

2007

04-07-2007 | Parecer – Anteprojecto de Proposta de Lei relativa à Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto da Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas
[     2007    ] | Parecer – Proposta de Lei que visa a alteração ao Código das Expropriações
08-10-2007 | Parecer – Anteprojecto de Proposta de Lei que altera o E.M.J., o Estatuto do MP e o Estatuto dos T.A.F.
15-05-2007 | Parecer – Projecto de proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado

2005

Parecer n.º 1 – Direito de Informação
Parecer n.º 2 – Direito de Informação. Aprovado na Sessão Plenária de 20.04.2006
Parecer n.º 3 – Anteprojecto do Regime Processual Especial Experimental
Parecer n.º 4 – Anteprojecto do Regime de Recursos em Processo Civil
Parecer n.º 5 – Comentário sobre o Anteprojecto de diploma de Mediação Penal

2004

Parecer n.º 01 – Lei da Maternidade e Paternidade – Licença para maternidade; nos casos de aborto, de nado-morto e morte de nado-vivo; Licença por paternidade
Parecer n.º 02 – Livro Verde sobre a Lei aplicável e a competência em matéria de divórcio
Parecer n.º 03 – Perda de remuneração de exercício por faltas por doença/internamento
Parecer n.º 04 – Utilização gratuita de transportes por magistrado judicial jubilado
Parecer n.º 05 – Observações sobre o Anteprojecto de Dec.-Lei sobre o Regime Jurídico de Armas e Munições
Parecer n.º 06 – Remuneração de magistrados em situação de acumulação de funções
Parecer n.º 07 – Processamento e pagamento de vencimentos aos Exmºs Magistrados Judiciais a exercerem funções em Tribunais Superiores
Parecer n.º 08 – Índice Remuneratório 135

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Parecer – Não comparência de Juiz a Junta Médica
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