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PROGRAMA

MANHÃ

10h00 O Regime da Adoção e a intervenção do CNA
Isabel Pastor, Diretora da Unidade de Adoção, Apadrinhamento Civil e Acolhimento Familiar da SCML

10h45 Pausa

11h15 O papel do Ministério Público no processo de adoção
Rosa Matias, Procuradora da República no Tribunal de Coruche

12h00 Debate

Moderação: Ana Teresa Leal, Procuradora da República e Docente do CEJ

TARDE

14h30 Castigos físicos a crianças – educação ou violação de direitos?
Raquel Tavares, Técnica no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República
Luís Filipe Salabert, Advogado e Docente na Universidade Lusófona do Porto

Moderação: Pedro Figueiredo, Juiz de Direito e Docente do CEJ