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Tem lugar dia 18 de novembro, na Sala Luís Ribeiro do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), uma ação de formação contínua sobre “A repartição de competências entre os Tribunais de Execução de Penas e os Tribunais da condenação“.

Com este colóquio, os Docentes da Jurisdição de Penal do CEJ pretendem levar os participantes a identificar as disfuncionalidades e a definir estratégias de superação concordantes, a analisar os pontos de dissídio e as soluções possíveis para a fluidez e coerência do sistema e, ainda, abordar a prática dos TEP e dos Tribunais da condenação naquilo que os une e os separa.

É uma ação de formação destinada a magistrados, mas aberta a outros profissionais da área forense que se queiram inscrever.

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