Apresentação

A consagração legal do ilícito de mera ordenação social e do regime geral das contraordenações, no ordenamento jurídico português, remonta há mais de 40 anos, com a aprovação do DL n.º 433/82, de 26 de outubro, tendo-se assistido nas últimas décadas a um forte impulso do direito contraordenacional com a proliferação de diversos diplomas onde se preveem contraordenações e coimas.

Esta realidade legislativa conduziu a que a par do regime geral das contraordenações, inicialmente pensado para situações simples e poucas complexas, coexistam hoje diversos regimes sectoriais com grandes especificidades – designadamente nas áreas rodoviária, administrativa, fiscal, ambiental, laboral, da segurança social e do direito da concorrência –, que muitas vezes os afastam daquela matriz inicial e os aproximam do direito penal e do direito processual penal.

Sendo uma evidência a relevância que as contraordenações assumiram na sociedade contemporânea, especialmente para quem lida quotidianamente com esta área de direito, torna-se necessário proporcionar conhecimentos jurídicos, respondendo a diversas questões que a aplicação do direito contraordenacional coloca, numa vertente essencialmente prática, sendo esse o objetivo primacial deste curso.

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Destinatários

Este curso é dirigido a todos profissionais da justiça, designadamente, advogados, magistrados, técnicos superiores e profissionais que estão ligados à área das contraordenações, juristas e estudantes de cursos pós-graduados, bem como a todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos no âmbito da temática deste curso.

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Programa

Formadores

Anabela Arraiolos (Diretora da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária)
Filipe Baltazar (Advogado)
Nuno Brandão (Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)
Paulo de Sousa Mendes (Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
Susana Silveira (Juiz de Direito)