Objetivos:

• Esquematizar a atuação do Ministério Público na fase antecedente à instauração do processo judicial de acompanhamento.
• Conceber critérios para avaliar a autonomia da pessoa com deficiência e ajustar a medida de acompanhamento às necessidades do caso concreto.
• Reconhecer as pessoas com deficiência enquanto sujeitos de direitos: o exercício de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente.

Programa