Apresentação

A Nova Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, procede à transposição para a ordem jurídica interna, entre outras, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, e revoga a anterior Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro).

Com esta nova Lei, procura-se reforçar a proteção dos utilizadores finais e, em particular, dos consumidores em matérias particularmente geradoras de litígios com os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, os quais se encontram no topo dos conflitos de consumo que caracterizam o movimento processual dos centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a Rede de Arbitragem de Consumo.

Este curso pretende analisar alguns dos domínios em que a Nova Lei das Comunicações Eletrónicas encerra várias novidades: transparência e obrigações de informação das condições contratuais, indisponibilidade do serviço por motivo não imputável ao utilizador final, incumprimento dos níveis de desempenho do serviço, alterações relativas a circunstâncias atinentes ao titular de contrato que podem motivar a denúncia do vínculo sem quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização e limites aos encargos cobrados pela cessação antecipada do contrato sem motivo legítimo.
Também a recém-criada “Plataforma de cessação de contratos”, gerida pela Direção-Geral do Consumidor e regulamentada pela Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro, cuja finalidade consiste na facilitação da cessação de contratos e da mobilidade dos consumidores, será objeto deste curso.

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Destinatários

Este curso é dirigido a todos profissionais da justiça, designadamente, advogados, juízes de paz, magistrados, profissionais de centros de arbitragem do consumo, profissionais de serviços de mediação, solicitadores e estudantes de cursos pós-graduados, bem como a todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos nesta temática.

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Programa

15h00-16h00

• Inovações legais da Nova Lei das Comunicações Eletrónicas
• A Plataforma de cessação de contratos

Ana Catarina Fonseca | Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor

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16h15-18h15

• Duração, alteração das circunstâncias e cessação de contratos

Carlos Filipe Costa | Juiz árbitro em centros de arbitragem de conflitos de consumo

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Formadores

Ana Catarina Fonseca (Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor)
Carlos Filipe Costa (Juiz-Arbitro em centros de arbitragem de conflitos de consumo)