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Apresentação

Nos nossos dias, não há instrumento jurídico internacional ou interno que não subscreva a conceção inovadora de criança plasmada na Convenção sobre os Direitos da Criança: a criança sujeito titular de direitos.

Olhar a criança como um ser “menor”, indefeso, dependente de total proteção dos seus pais e/ou outros adultos, manteve-se inalterado durante séculos. Esta conceção enraizou-se na nossa sociedade que teve dificuldade em ver a criança como pessoa autónoma e plena de direitos.

Com este curso, pretende-se analisar, numa vertente eminentemente prática, as alterações legislativas relevantes que foram introduzidas relativas a matérias respeitante às crianças e aos progenitores, designadamente quanto ao conceito, noção e terminologias adotadas, bem como à participação e audição da criança no que concerne ao sistema judicial nacional.

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Destinatários

Este curso de formação é dirigido a todos os profissionais da justiça, designadamente advogados, magistrados, órgãos de polícia criminal, técnicos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens; psicólogos, técnicos da Segurança Social, e a todos os interessados que queiram maximizar as suas competências teóricas e práticas no âmbito desta temática.

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Programa

11 de maio – 14h30-18h00
A Recomendação n.º R(84) sobre as responsabilidades parentais, de 28 de fevereiro de 1984.
A Convenção sobre os Direitos da Criança e Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, de 8 de junho de 1990.
A Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos da Criança.
A Lei 141/2015, de 8 de setembro – um novo modelo de justiça para as crianças.
Noção e terminologia da criança e das responsabilidades parentais – Lei N.º 61/2008, de 31 de outubro.

12 de maio – 14h30-18h00
Enquadramento jurídico da audição da criança.
Concretização do princípio do superior interesse da criança como conceito indeterminado.
Condições para a audição da criança.
Análise de jurisprudência.

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Formadora

Patrícia Baltazar Resende (Advogada)

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