Apresentação

Os meios de resolução alternativa de litígios constituem, hoje, parte integrante e já bastante relevante do nosso sistema jurisdicional, contando, para tal, com um forte impulso dos poderes públicos. Desde o último quartel do século XX, no plano legislativo, foi aprovada a Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de agosto, entretanto revogada pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro – a atual LAV) –, a Lei dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho) e, mais recentemente, a Lei da Mediação (Lei n.º 29/2013, de 19 de abril), um movimento legiferante que vem sendo acompanhado pela criação e colocação em funcionamento de centros de arbitragem institucionalizada (em áreas como o Direito do Consumo, o Direito Administrativo e Tributário e o Direito da Propriedade Industrial), de Julgados de Paz e de serviços de mediação (familiar, laboral e penal).

Estes meios visam oferecer uma resposta mais pronta e adequada à resolução dos litígios, com um forte envolvimento das partes na construção das soluções.

Este curso pretende desenvolver uma análise holística do regime da organização, competência e funcionamento dos julgados de paz, assim como da tramitação processual respetiva, desde o requerimento inicial e contestação até à prolação da sentença, incluindo o recurso das decisões proferidas pelos juízes de paz e as custas devidas no processo.

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Destinatários

Este curso é dirigido a todos profissionais da justiça, designadamente, advogados, juízes de paz, magistrados, profissionais de centros de arbitragem do consumo, profissionais de serviços de mediação, solicitadores e estudantes de cursos pós-graduados, bem como a todos aqueles que queiram maximizar os seus conhecimentos nesta temática.

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Programa

• Competência dos julgados de paz
• Organização e funcionamento dos julgados de paz
• Tramitação do processo nos Julgados de Paz
• Recursos

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Formador

Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz e Inspetor Judicial)