Apresentação

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada pelas Nações Unidas em 2007 e aprovada em 2009 pela Assembleia da República, entrou plenamente em vigor no ordenamento jurídico nacional. Esta Convenção das Nações Unidas, no que concerne à capacidade legal, aponta preferencialmente no sentido das medidas de apoio.

O regime jurídico do maior acompanhado (RJMA), por sua vez, na enunciação da Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, veio eliminar os institutos da interdição e da inabilitação do Código Civil de 1966. No entanto, mantém a tutela como mecanismo de representação legal, o qual corresponde a uma medida de substituição. Esta contradição não tem sido claramente pressentida e esclarecida pelos tribunais nacionais, os quais até têm estendido a disciplina da capacidade jurídica (RJMA) à capacidade eleitoral (leis orgânicas eleitorais).

Tendo o RJMA entrado em vigor a 10 de fevereiro de 2019 existe, assim, toda a conveniência em perceber o estado da arte, decorridos que são quase quatro anos da sua vigência. Mas esse balanço será realizado à luz dos direitos humanos, atenta a sua primazia relativamente ao direito nacional. Para o efeito apostou-se numa nova metodologia de formação – que não se limita à exposição – incrementando-se a participação dinâmica de todos os intervenientes, mediante uma discussão orientada, que termina numa sessão de brainstorming.

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Destinatários

A formação é dirigida a advogados, magistrados judiciais e do Ministérios Público, demais juristas, profissionais da área da saúde como médicos, enfermeiros, psicólogos, bem como a docentes, investigadores, jornalistas e outros interessados pelos temas a tratar.

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Programa

10H00 – 11H00 | O Maior Acompanhado: balanço e perspetivas
Paula Távora Vítor

11H00 – 12H00 | O Maior Acompanhado e os Direitos Humanos
Paula Campos Pinto

12H00 – 13H00 | O TEDH e a capacidade civil
Joaquim Correia Gomes

14H30 – 15H30 | O Maior Acompanhado e as medidas de apoio
Lina Castro Baptista

15H30–16H30 | O Maior Acompanhado na jurisprudência nacional: sombras e luzes
Joaquim Correia Gomes

16H30–17H30 | Reflexões finais em contexto de brainstorming

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Local

Para formato presencial
CES Sofia – Sala de Seminários 2
Rua da Sofia nº 136-138  –  Colégio da Graça | Coimbra

Nota: Esta formação vai decorrer, também, em formado à distância.

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Formadores

Joaquim Correia Gomes (Juiz Desembargador no Tribunal da Relação do Porto, vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, investigador na área do Direito da Discapacidade)
Lina Castro Baptista (Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação do Porto, Coordenadora Regional do CEJ no Norte)
Paula Campos Pinto (Professora do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos)
Paula Távora Vítor (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Presidente do Centro de Direito da Família)