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Temas de Cooperação Judiciária em Matéria Penal
11 Dezembro, 2020 |10:00 - 12:30
Informações
Programa e conteúdos
Dia 11 de dezembro de 2020
10h00 EPPO – Competências de investigação e de promoção da ação penal em território nacional / O Regulamento da Procuradoria Europeia – traços gerais e perspetivas futuras – Margarida Santos, Professora Auxiliar na Escola de Direito da Universidade do Minho
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11h00 Intervalo
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11h15 EPPO – Aquisição de prova no âmbito das investigações transfronteiriças da Procuradoria Europeia – Júlio Barbosa e Siva, Procurador da República, em exercício de funções em Coimbra – DIAP, comarca de Coimbra
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
Data e local:
Web Conferência
10, 11, 17 e 18 de dezembro de 2020
Ação transmitida em canal aberto em:
Canal CEJ – https://videocast.fccn.pt/live/fccn/canalcej
Justiça_TV – https://www.justicatv.com/2018/
Assistem no webex apenas os inscritos que queiram ter certificação de participação na acção