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Temas de Cooperação Judiciária em Matéria Penal
18 Dezembro, 2020 |10:00 - 12:30
Informações
Programa e conteúdos
Dia 10 de dezembro de 2020
10h00 A Cooperação Judiciária em matéria de recuperação de activos – João Conde Correia, Procurador-Geral-Adjunto, Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
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11h00 Intervalo
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11h15 O Regulamento (EU) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Novembro de 2018 (em vigor a partir de 2020) (reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda) – Rita Simões Barbosa, Procuradora da República, assistente do membro nacional da EUROJUST
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
Data e local:
Web Conferência
10, 11, 17 e 18 de dezembro de 2020
Ação transmitida em canal aberto em:
Canal CEJ – https://videocast.fccn.pt/live/fccn/canalcej
Justiça_TV – https://www.justicatv.com/2018/
Assistem no webex apenas os inscritos que queiram ter certificação de participação na acção