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Informações . PROGRAMA - DIA 11 DE DEZEMBRO 9h30 Prestação de aval – introdução ao tema «Prestação de aval sobre o título completo aquando da emissão ou em que é irrelevante a circunstância de haver sido emitido em branco. A relação subjacente e os m [...]
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Informações Programa e conteúdos Dia 11 de dezembro de 2020 10h00 EPPO - Competências de investigação e de promoção da ação penal em território nacional / O Regulamento da Procuradoria Europeia – traços gerais e perspetivas futuras - Margarida Santos [...]
Saiba maisInformações Objetivos: Pensar a criança que, pelo mais diversos fatores, se encontra numa situação de desproteção e o modo como a intervenção judiciária protetiva lhe pode restituir a plenitude dos seus direitos, definindo um projecto de vida adequad [...]
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