LEGISLAÇÃO

Legislação Nacional

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho –  Diário da República n.º 177, I Série-A, de 29.07.2004
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a  Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

Texto consolidado

Alterada por:

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013– Diário da República n.º 203, Série I, de 21.10.2013
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017 – Diário da República n.º 177, Série I, de 13.09.2017
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018, de 7 de junho – Diário da República n.º 109, Série I, de 07.06.2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro – Diário da República n.º 249, I Série, de 27.12.2018
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos

Regulamentada por:

Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro – Diário da República n.º 2, Série I, de 03.01.2008

(Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto)

Texto consolidado

Outras informações:

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro – Diário da República n.º 40, I Série, de 26.02.2016
Aprova o Regulamento das Custas Processuais – v. artigo 4.º (Isenções), n.º 1, alínea z)
Texto consolidado

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2017, de 2 de janeiro – Diário da República n.º 1, Série I, de 02.01.2017
Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 33/98, de 18 de julho – Diário da República n.º 164, I Série-A, de 18.07.1998
Conselhos municipais de segurança

Texto consolidado

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto – Diário da República n.º 157, Série I, de 16.08.2018
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Regulamentada por:

Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro – Diário da República n.º 230, Série I, de 29.11.2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março (revê o Código Penal) – Diário da República n.º 63/1995, Série I-A, de 13.03.1995

Aprova o Código Penal

Texto consolidado

Ver artigos 152.º (Violência doméstica), 152.º-A (Maus tratos) e 152.º-B (Violação de regras de segurança) e ainda 132.º (Homicídio qualificado), 144.º-A (Mutilação genital feminina), 145.º (Ofensa à integridade física qualificada), Artigo 154.º-A (Perseguição), Artigo 154.º-B (Casamento forçado), Artigo 154.º-C (Atos preparatórios) e 69.º-A (Declaração de indignidade sucessória)

Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro – Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Aprova o Código do Processo Penal

Texto consolidado

Ver artigos 82.º-A (Reparação da vítima em casos especiais), 200.º (Proibição e imposição de condutas), 201.º (Obrigação de permanência na habitação), 281.º (Suspensão provisória do processo) e 282.º (Duração e efeitos da suspensão)

Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de abril– Diário da República n.º 79, I Série, de 23.04.2010
Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima

Despacho n.º 7108/2011, de 11 de maio – Diário da República n.º 91, II Série, de 11.05.2011
Estabelece os critérios de atribuição do estatuto de vítima, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, à vítima de violência doméstica

Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro –  Diário da República, n.º 178, I Série, de 14.09.2009
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Texto consolidado

Regulamentado por:

Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro – Diário da República, n.º 209, I Série, de 27.10.2010
Regulamenta a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro e regula a constituição e o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes

Portaria n.º 403/2012, de 7 de dezembro– Diário da República n.º 237, Série I, de 07.12.2012
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Outras informações:

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2000, de 3 de março – Diário da República n.º 55, I Série-A, de 06.03.2000
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de novembro de 1983
Trabalhos preparatórios

Ratificada por:
Decreto do Presidente da República n.º 4/2000, de 6 de março – Diário da República n.º 55, I Série-A, de 06.03.2000
Ratifica a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de novembro de 1983

Lei n.º 61/91, de 13 de agosto – Diário da República, n.º 185, I Série-A, de 13.08.1991
Garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência
Trabalhos preparatórios

Outras informações:

Resolução da Assembleia da República n.º 31/99, de 14 de abril–  Diário da República n.º 87, I Série-A, de 14.04.1999
Pronuncia-se pela necessidade de serem regulamentadas e executadas, com carácter urgente e prioritário, as medidas previstas na  Lei n.º 61/91, de 13 de agosto, que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000, de 26 de janeiro–  Diário da República n.º 21, I Série-A, de 26.01.2000
Resolve promover a concretização de medidas de proteção das vítimas de violência doméstica
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 27/2008, de 30 de junho – Diário da República n.º 124, Série I, de 30.06.2008
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro
(Vítima de violência doméstica é considerada «requerente com necessidades de acolhimento especiais»)

Texto consolidado

Resolução do Conselho, de 10 de junho de 2011 – Jornal Oficial da União Europeia C 187/1, de 28.06.2011
Sobre um roteiro para o reforço dos direitos e da proteção das vítimas, nomeadamente em processo penal

Lei n.º 71/2015, de 20 de julho – Diário da República n.º 139/2015, Série I, de 20.07.2015
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
Trabalhos preparatórios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/97, de 14 de março  – Diário da República n.º 70, I Série-B, de 24.03.1997
Aprova o Plano Global para a Igualdade de Oportunidades

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/99, de 15 de junho – Diário da República n.º 137, I Série-B, de 15.07.1999
Aprova o plano nacional contra a violência doméstica

Despacho n.º 2995/2000, de 8 de fevereiro – Diário da República n.º 32, II Série, de 08.02.2000
Criação de uma comissão de peritos para acompanhamento da execução do Plano Nacional contra a violência doméstica (I) e respetiva avaliação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003, de 7 de julho – Diário da República n.º 154, I Série-B, de 07.06.2003
Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2005, de 28 de janeiro –  Diário da República n.º 20, I Série-B, de 28.01.2005
Aprova o relatório de execução anual do II Plano Nacional contra a Violência Doméstica e cria uma estrutura de missão denominada «Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2005, de 27 de junho –  Diário da República n.º 121, I Série-B, de 27.06.2005
Determina que a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e nomeia nova responsável e coordenadores

Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro – Diário da República n.º 5, I Série, de 06.01.2012
Revoga o Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de maio, e aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, que sucedeu nas suas atribuições à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e à Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, que tinha sido criada pela  Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2005, de 28 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007, de 28 de março –  Diário da República n.º 62, I Série, de 28.03.2007
Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de junho –  Diário da República n.º 119, I Série, de 22.06.2007
Aprova o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007-2010)

Resolução Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de agosto –  Diário da República n.º 164, I Série, de 25.08.2009
Aprova o Plano Nacional de Ação para Implementação da  Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adotada em 31 de outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010, de 17 de dezembro – Diário da República n.º 243, I Série, de 17.12.2010
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro – Diário da República n.º 253, Série I de 31-12-2013
Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017

Retificada por:
Declaração Retificação n.º 12/2014, de 26 de fevereiro – Diário da República n.º 42, Série I, de 26.02.2014

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2017, de 29 de junho – Diário da República n.º 124, Série I, de 29.06.2017
Recomenda ao Governo que remeta anualmente à Assembleia da República a avaliação da execução dos planos nacionais no âmbito da igualdade
Trabalhos preparatórios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio – Diário da República n.º 97, Série I, de 21.05.2018
Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
(inclui o Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens, o Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e o Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2019, de 15 de fevereiro – Diário da República n.º 33/2019, Série I, de 15.02.2019
Aprova o III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2022

GERAL

Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro – Diário da República, n.º 180, I Série, de 16.09.2009
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro

Texto consolidado

Alterada por:

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro (altera os artigos 35.º e 36.º– Diário da República n.º 37, I Série, de 21.02.2013
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 15/2013, de 19 de março (retifica o artigo 35.º da Lei n.º 112/2009) – Diário da República nº 55, I Série, de 19.03.2013

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro – Diário da República n.º 252, I Série, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 – v. artigo 173.º (altera os artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 112/2009) [1] Trabalhos preparatórios

Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro– Diário da República, n.º 172, I Série, de 03.09.2015
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro – Diário da República n.º 248, Série I de 28.12.2016
Orçamento do Estado para 2017 – v. artigos 18.º e 253.º (adita o artigo 80.º-A à Lei n.º 112/2009)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 24/2017, de 24 de maio (altera o artigo 31.º e revoga o artigo 37.º-B da Lei n.º 112/2009) – Diário da República nº 100, I Série, de 24.05.2017
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Trabalhos preparatórios

Outras informações:

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 158/2012, de 11 de maio– Diário da República n.º 92, II Série, de 11.05.2012
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 28.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas (Proc. n.º 846/11)

Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro – Diário da República n.º 206/2016, Série I, de 26.10.2016
Regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2007, de 26 de abril– Diário da República n.º 81, I Série, de 26.04.2007
Sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres»
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2017, de 24 de abril– Diário da República n.º 80, Série I, de 24.04.2017
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2017, de 5 de junho – Diário da República n.º 108, Série I de 05.06.2017
Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2017, de 5 de junho – Diário da República n.º 108/2017, Série I, de 05.06.2017
Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2017, de 6 de junho – Diário da República n.º 109/2017, Série I, de 06.06.2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica
Trabalhos preparatórios

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2017, de 7 de junho – Diário da República n.º 110, Série I, de 07.06.2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência
Trabalhos preparatórios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2019, de 6 de março – Diário da República n.º 46/2019, Série I, de 06.03.2019
Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2019, de 19 de junho – Diário da República n.º 116, Série I, de 19.06.2019
Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica
Trabalhos preparatórios

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019– Diário da República n.º 157/2019, Série I, de 19.08.2019
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica

___________________

[1] – Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro – Diário da República nº 40, I Série, de 26.02.201


ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO, ACOLHIMENTO E CASAS DE ABRIGO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99, de 8 de fevereiro  – Diário da República n.º 32, I Série-B, de 08.02.1999
Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma equipa de missão com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR (Iniciar uma Nova Orientação à Vítima por uma Atitude Responsável)

Protocolo n.º 17/2000, de 22 de maio –  Diário da República n.º 118, II Série, de 22.05.2000
Torna público o protocolo celebrado entre o Ministro da Justiça, a Ministra para a Igualdade e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) relativo ao serviço de atendimento telefónico permanente às vítimas de violência doméstica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2001, de 30 de janeiro –  Diário da República n.º 25, I Série-B, de 30.01.2001
Prorroga, por um ano, o mandato da equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2002, de 15 de fevereiro–  Diário da República n.º 39, I Série-B, de 15.02.2002
Mantém em funções a  equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR, tendo em vista uma nova ação das polícias e a proteção especial de grupos mais frágeis e de risco

Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de janeiro – Diário da República n.º 18, I Série-B, de 25.01.2006
Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, previstas na Lei n.º 107/99, de 3 de agosto e no Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro e que integram a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (diploma não vigente – revogado pelo artigo 56.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro)

Despacho Conjunto n.º 368/2006, de 2 de maio – Diário da República n.º 84, II Série, de 02.05.2006
Procede à avaliação do funcionamento das casas de abrigo

Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro–  Diário da República n.º 242, I Série, de 17.12.2007
Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adotar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço

Despacho n.º 32648/2008, de 30 de dezembro – Diário da República n.º 251, II Série, de 30.12.2008
Aprova o Relatório da Avaliação das Condições Funcionamento das Casas de Abrigo

Despacho n.º 6810-A/2010, de 16 de abril – Diário da República n.º 74, II Série, de 16.04.2010
Define os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima

Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro – Diário da República n.º 230, Série I, de 27.11.2013
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril

Despacho Normativo n.º 3/2017, de 19 de maio – Diário da República n.º 97, Série II, de 19.05.2017
Define as condições de utilização e os limites de atribuição do financiamento concedido a cada uma das respostas no âmbito da violência doméstica e tráfico de seres humanos, bem como em ações e projetos neste mesmo âmbito ou outros que sejam relevantes para a implementação dos Planos Nacionais aprovados, ou que concorram para o cumprimento do Programa do Governo

Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro – Diário da República n.º 17, I Série, de 24.01.2018
Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11/2018, de 21 de março – Diário da República n.º 57/2018, Série I, de 21.03.2018

Portaria n.º 197/2018, de 6 de julho – Diário da República n.º 129, Série I, de 06.07.2018
Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual

Despacho n.º 1470/2019, de 11 de fevereiro – Diário da República n.º 29, Série II, de 11.02.2019
Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e às casas de abrigo, quando fora do âmbito do subsistema de ação social

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 422/2019, de 13 de maio – Diário da República n.º 91/2019, Série II, de 13.05.2019-05-13

Despacho n.º 6398/2019, de 16 de julho – Diário da República n.º 134/2019, Série II, de 16.07.2019
Procede à avaliação das condições de funcionamento das atuais estruturas e respostas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica tendo em vista a identificação das principais dificuldades ou constrangimentos na adaptação às condições estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro


COMUNICAÇÃO SOCIAL

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019, de 6 de maio – Diário da República n.º 86, Série I, de 06.05.2019
Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica
Trabalhos preparatórios


FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS

Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 02.09.2019
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Trabalhos preparatórios

Altera:

Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro – Diário da República n.º 9/2008, Série I, de 14.01.2008
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Trabalhos preparatórios

Texto consolidado

Lei n.º 93/99, de 14 de julho –  Diário da República n.º 162, I Série-A, de 14.07.1999
Regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal

Texto consolidado

Regulamentada por:

Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de agosto –  Diário da República n.º 193, I Série-A, de 22.08.2003
Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal
Texto consolidado

Lei n.º 24/2017, de 24 de maio – Diário da República nº 100, I Série, de 24.05.2017
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro – Diário da República, n.º 171, I Série, de 02.09.2010
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de agosto, que regula a vigilância eletrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Ver Secção V (artigos 26.º a 28.º) e artigo 29.º (n.º 1, alínea f)
Trabalhos preparatórios

Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto – Diário da República n.º 162, Série I, de 23.08.2017
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Trabalhos preparatórios

Outras informações:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de janeiro –  Diário da República n.º 5, I Série-B, de 06.01.2001
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objetivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema da monitorização eletrónica de arguidos sujeitos à medida de coação prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril – Diário da República n.º 74, de 16.04.2010
Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da  Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que aprova o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Alterada por:
Portaria n.º 63/2011, de 3 de fevereiro – Diário da República n.º 24, I Série, de 03.02.2011
Primeira alteração à  Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril, dando nova redação aos seus artigos 4.º e 7.º e revogando o artigo 5.º

Legislação Europeia

CONVENÇÕES

Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de novembro de 1983

Ratificada por:
Decreto do Presidente da República n.º 4/2000, de 6 de março – Diário da República n.º 55, I Série-A, de 06.03.2000
Ratifica a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de novembro de 1983

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

Ratificada por:
Decreto do Presidente da República n.º 13/2013, de 21 de janeiro  – Diário da República nº 14, I Série, de 21.01.2013
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011


REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.º 1922/2006, de 20 de dezembro de 2006 – Jornal Oficial da União Europeia L 403/9, de 30.12.2006
Cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género

Alterado por:
Adenda ao Regulamento (CE) n.º  1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006 , que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género – Jornal Oficial L 54/3, de 22.2.2007.

Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 18 de dezembro de 2008 (n.º 3 do artigo 57.º e pontos 8.1.7.1. do Anexo VI e 6.2.1. do Anexo VII) –  Jornal Oficial da União Europeia L 7/1, de 10.01.2009
Relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26 de junho de 2013 (artigo 32.º) – Jornal Oficial da União Europeia L 180/31, de 29.06.2013
Estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida

Regulamento (UE) n.º 606/2013, de 12 de junho de 2013 (considerando 6) – Jornal Oficial da União Europeia L 181/4, de 29.06.2013
Relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 – Jornal Oficial da União Europeia L 354/62, de 28.12.2013
Cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020


DIRETIVAS

Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Diretivas 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro

Lei n.º 27/2008, de 30 de junho – Diário da República n.º 124, Série I, de 30.06.2008
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro
(Vítima de violência doméstica é considerada «requerente com necessidades de acolhimento especiais»)
Trabalhos preparatórios

Texto consolidado

Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

Lei n.º 71/2015, de 20 de julho – Diário da República n.º 139/2015, Série I, de 20.07.2015
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção


DECISÕES-QUADRO

Decisão-Quadro 2008/947/JAI, de 27 de novembro de 2008 – Jornal Oficial da União Europeia L 337/103, de 16.12.2008
Respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas

Alterada por:

Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 – Jornal Oficial da União Europeia L 81/24, de 27.03.2009
Altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido


DECISÕES

Decisão n.º 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de janeiro de 2000 – Jornal Oficial da União Europeia, L 34/1, de 09.02.2000
Adota um programa de ação comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (Não vigente)

Decisão n.º 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004 – Jornal Oficial da União Europeia, L 143, de 30.04.2004
Adota um programa de ação comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) – (Não vigente)

Decisão n.º 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007 – Jornal Oficial da União Europeia, L 173/19, de 03.07.2007
Estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral Direitos Fundamentais e Justiça


CONCLUSÕES

Conclusões do Conselho, de 7 de março de 2011 – Jornal Oficial da União Europeia C155/10
Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020)


RESOLUÇÕES

Resolução do Conselho, de 10 de junho de 2011 – Jornal Oficial da União Europeia C 187/1, de 28.06.2011
Sobre um roteiro para o reforço dos direitos e da proteção das vítimas, nomeadamente em processo penal

Legislação Internacional

NAÇÕES UNIDAS

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Lei n.º 23/80, de 26 de julho – Diário da República nº 171, I Série, de 29.07.1980
Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Trabalhos preparatórios

Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999

Decreto do Presidente da República n.º 15/2002, de 8 de março – Diário da República n.º 57, Série I-A, de 08.03.2002
Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999

Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990

Ratificada por:
Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12 de setembro – Diário da República nº 211, I Série, Suplemento, de 12.09.1990
Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990

Retificada por:
Retificação n.º 1/91, de 14 de janeiro – Diário da República n.º 11/1991, Série I-A, de 14.01.1991

Retificação n.º 8/91, de 20 de março – Diário da República n.º 66/1991, Série I-A, de 20.03.1991

Alterada por:

Resolução da Assembleia da República n.º 12/98, de 22 de janeiro – Diário da República nº 66, I Série-A, de 19.03.1998
Aprova, para ratificação, a alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1995
Trabalhos preparatórios


CIMEIRA JUDICIAL IBEROAMERICANA

Regras de Brasília  sobre o acesso à Justiça para as pessoas em situação de vulnerabilidade

Carta Iberoamericana de Direitos das Vítimas

Protocolo Ibero-americano para o acesso à justiça das pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade

Volume ICrianças e adolescentes, indivíduos, comunidades e povos indígenas; pessoas com deficiência e dos imigrantes

Volume IIA violência de gênero contra as mulheres

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