Documentação

Deliberações do Conselho Plenário do CSM

3 Deliberação do Plenário do CSM de 06/02/2018
(aprova a proposta de criação do Observatório Judicial da Violência de Género e Doméstica)

Memorandos do OJVDG

3 Memorando da Reunião de Membros de 19/10/2020

3 Memorando da Reunião de Membros de 02/03/2020

3 Memorando da Reunião de Membros de 12/11/2019

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