Conselho Permanente

Próxima Sessão:

Permanente

25 Junho @ 08:00 - 17:00

Competências

São competências do Conselho Permanente as não atribuídas ao Plenário [art.º 152.º, n.º 1, do EMJ]

Consideram-se tacitamente delegadas no Conselho Permanente, sem prejuízo da sua revogação pelo Plenário do CSM, as seguintes competências, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respectivos juízes:

  1. Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via electiva;
  2. Elaborar o plano anual de inspecções;
  3. Alterar a distribuição de processos nos juízos com mais de uma secção, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços;
  4. Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente;
  5. Propor ao Ministro da Justiça as medidas adequadas, por forma a não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado.[art.º 152.º, n.º 2, do EMJ]

 

Aceda às Deliberações do Permanente

Composição

Compõem o Conselho Permanente os seguintes membros:

  • O Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside;
  • O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura;
  • Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais (um Juiz Desembargador e dois Juízes de Direito)
  • Um dos Vogais designados pelo Presidente da República;
  • Quatro Vogais de entre os designados pela Assembleia da República;
  • O Vogal a quem o processo for distribuído.