Conselho Permanente 2017-03-13T18:04:03+00:00

Conselho Permanente

Próxima Sessão:

Permanente

6 Junho @ 10:30 - 17:00

Competências

São competências do Conselho Permanente as não atribuídas ao Plenário [art.º 152.º, n.º 1, do EMJ]

Consideram-se tacitamente delegadas no Conselho Permanente, sem prejuízo da sua revogação pelo Plenário do CSM, as seguintes competências, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respectivos juízes:

  1. Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via electiva;
  2. Elaborar o plano anual de inspecções;
  3. Alterar a distribuição de processos nos juízos com mais de uma secção, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços;
  4. Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente;
  5. Propor ao Ministro da Justiça as medidas adequadas, por forma a não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado.[art.º 152.º, n.º 2, do EMJ]

 

Aceda às Deliberações do Permanente

Composição

Compõem o Conselho Permanente os seguintes membros:

  • O Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que preside;
  • O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura;
  • Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais (um Juiz Desembargador e dois Juízes de Direito)
  • Um dos Vogais designados pelo Presidente da República;
  • Quatro Vogais de entre os designados pela Assembleia da República;
  • O Vogal a quem o processo for distribuído.

Composição Atual:

Presidência e Vice-Presidência

Dr. António Silva Henriques Gaspar

Presidente

Juiz Conselheiro

Dr. Mário Belo Morgado

Vice-Presidente

Juiz Conselheiro

Vogais Designados pelo Presidente da República

José Manuel Moreira Cardoso da Costa

Professor Dr.

Vogais Eleitos pela Assembleia da República

Prof. Doutor

João Eduardo Vaz Resende Rodrigues

Jorge Salvador Picão Gonçalves

Dr.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Prof.ª Doutora

Dr.ª

Susana de Meneses Brasil de Brito

Vogais Eleitos pelos Magistrados

Dr. José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida

Juiz Desembargador

Vogais Eleitos pelos Magistrados

Juíza de Direito

Dra. Ana Rita Varela Loja

Dr. Rodolfo Santos de Serpa

Juiz de Direito