Tribunais

Lei da Organização do Sistema Judiciário

DL 86/2016 – Alteração ao Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Alteração ao Regulamento do art. 94.º n.º 4 , alíneas f) e g) da Lei 62/2013 de 26 de agosto (LOSJ)

Conselho Superior da Magistratura

Lei de Organização e Funcionamento do CSM

 Novo Regulamento Interno do CSM

 Regulamento do Processo Eleitoral do CSM

Regulamento de Emolumentos da Secretaria do CSM

Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo do CSM

Regulamentos Internos de Horário de Trabalho e de  Formação Profissional

Ingresso na Magistratura e Assessoria

Ingresso na Magistratura, Formação de Magistrados e Natureza do CEJ

Assessoria nos Tribunais de Relação e em certos Tribunais de Primeira Instância

Regulamento da Assessoria no Supremo Tribunal de Justiça para a Magistratura Judicial