Tribunais

Lei da Organização do Sistema Judiciário

DL 86/2016 – Alteração ao Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Alteração ao Regulamento do art. 94.º n.º 4 , alíneas f) e g) da Lei 62/2013 de 26 de agosto (LOSJ)

Conselho Superior da Magistratura

Lei de Organização e Funcionamento do CSM

 Novo Regulamento Interno do CSM

 Regulamento do Processo Eleitoral do CSM

Alteração ao Regulamento do Processo Eleitoral do CSM

Regulamento de Emolumentos da Secretaria do CSM

Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo do CSM

Regulamentos Internos de Horário de Trabalho e de  Formação Profissional

Ingresso na Magistratura e Assessoria

Ingresso na Magistratura, Formação de Magistrados e Natureza do CEJ

Assessoria nos Tribunais de Relação e em certos Tribunais de Primeira Instância

Regulamento da Assessoria no Supremo Tribunal de Justiça para a Magistratura Judicial