Tribunais

Lei da Organização do Sistema Judiciário

DL 86/2016 – Alteração ao Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos

Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções

Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca

Conselho Superior da Magistratura

Regime de Organização e Funcionamento do CSM

Novo Regulamento Interno do CSM

Novo Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura

Regulamento do Processo Eleitoral do CSM e  Alteração ao Regulamento

Regulamento de Emolumentos da Secretaria do CSM

Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo do CSM

Regulamentos Internos de Horário de Trabalho e de  Formação Profissional

Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais

Ingresso na Magistratura e Assessoria

Ingresso na Magistratura, Formação de Magistrados e Natureza do CEJ

Assessoria nos Tribunais de Relação e em certos Tribunais de Primeira Instância

Regulamento da Assessoria no Supremo Tribunal de Justiça para a Magistratura Judicial