Diplomas Normativos

Magistrados Judiciais

Estatuto dos Magistrados Judiciais – Redação da Lei n.° 67/2019, de 27 de agosto

Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público

Regulamento do Quadro Complementar de Juízes

Regulamento das Férias e Turnos Judiciais

Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados Judiciais em Exercício de Funções nos Tribunais de 1.ª Instância

Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais

Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções

Conselho Superior da Magistratura