Diplomas Normativos
Tribunais
Lei da Organização do Sistema Judiciário
DL 86/2016 – Alteração ao Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos
Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções
Magistrados Judiciais
Estatuto dos Magistrados Judiciais – Redação da Lei n.° 67/2019, de 27 de agosto
Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público
Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
Regulamento das Férias e Turnos Judiciais
Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais
Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções
Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais
Conselho Superior da Magistratura
Regime de Organização e Funcionamento do CSM
Novo Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura
Regulamento do Processo Eleitoral do CSM e Alteração ao Regulamento (Ver versão consolidada)
Regulamento de Emolumentos da Secretaria do CSM
Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo do CSM
Regulamentos Internos de Horário de Trabalho e de Formação Profissional
Ingresso na Magistratura e Assessoria
Ingresso na Magistratura, Formação de Magistrados e Natureza do CEJ
Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca – Assessorias*
Anexo I – Modelo para marcação de férias
Anexo II – Modelo para justificação de faltas
Regulamento da Assessoria no Supremo Tribunal de Justiça para a Magistratura Judicial
*atento o disposto no artigo 35.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário
