Diplomas Normativos – Conselho Superior da Magistratura

Diplomas Normativos Rita Saldanha 2017-09-06T14:36:48+00:00

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Inspecções Judiciais

Novo Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura

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Formação

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Assessoria nos Tribunais de Relação e em certos Tribunais de Primeira Instância

Regulamento da Assessoria no Supremo Tribunal de Justiça para a Magistratura Judicial

Viseu (1)

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Lei que regula o execício do Direito de Petição

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Antigo Regulamento das Inspeções Judiciais

Antigo Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais