Conselho Superior da Magistratura

Lei de Organização e Funcionamento do CSM

 Novo Regulamento Interno do CSM

 Regulamento do Processo Eleitoral do CSM

Regulamento de Emolumentos da Secretaria do CSM

Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo do CSM

Regulamentos Internos de Horário de Trabalho e de  Formação Profissional

Magistrados

Estatuto dos Magistrados Judiciais

Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público

Regulamento do Quadro Complementar de Juízes

Regulamento das Férias e Turnos Judiciais

Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais

Formação

Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais

Outros Diplomas Relevantes

Constituição da República Portuguesa

Lei que regula o execício do Direito de Petição