Diplomas Normativos
Tribunais
Lei da Organização do Sistema Judiciário
DL 86/2016 – Alteração ao Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos
Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções
Magistrados Judiciais
Estatuto dos Magistrados Judiciais – Redação da Lei n.° 67/2019, de 27 de agosto
Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público
Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
Regulamento das Férias e Turnos Judiciais
Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais
Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções
Conselho Superior da Magistratura
Regime de Organização e Funcionamento do CSM
Novo Regulamento Interno do CSM
Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura
Regulamento do Processo Eleitoral do CSM e Alteração ao Regulamento
Regulamento de Emolumentos da Secretaria do CSM
Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo do CSM
Regulamentos Internos de Horário de Trabalho e de Formação Profissional
