Skip to content
  • CSM
    • Órgãos
      • Conselho Plenário
      • Conselho Permanente
      • Conselho Administrativo
    • Membros
      • Presidente
      • Vice-Presidente
      • Vogais
      • Juiz Secretário
    • Gabinetes
      • GAVPM
      • Gabinete de Comunicação
    • Serviços
      • DSQMJ
      • DSAF
      • DQJI
      • DDIJ
      • Serviços de Inspeção
  • Juízes
    • Provimentos
      • Movimentos Judiciais
      • Concursos Curriculares
        • Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
        • Acesso aos Tribunais da Relação
      • Quadro de Juízes
      • Lista de Antiguidade
    • Estatutário
      • Formação
      • Inspeções
      • Direitos Estatutários
  • Documentação
    • Diplomas Normativos
      • Tribunais
      • Magistrados e Inspeções Judiciais
      • CSM
      • Formação
      • Ingresso na Magistratura e Assessoria
    • Atividade Interna
      • Deliberações
      • Despachos do Vice-Presidente
      • Estudos, Pareceres e Projetos de Regulamento
      • Avisos e Divulgações
      • Boletins do CSM
      • Relatórios Anuais
      • Delegação de Competências
      • Manuais IUDEX
      • Atos no Diário da República
  • Atividade
    • Atividade Interna
      • Deliberações
      • Atividade Inspetiva
      • Estudos, Pareceres e Projetos de Regulamento
      • Eventos e Agenda
        • Encontro Anual do CSM
    • Relações Externas
      • Relações Internacionais
      • Cooperação Institucional
    • Comunicação
      • Intervenções e Mensagens
      • Avisos e Divulgações
      • Comunicados
      • Arquivo de Notícias
  • Tribunais
  • CSM +
    • RGPD
    • DPO
    • O CSM e o Cidadão
    • Comunicação Social
    • Transparência Financeira
      • Instrumentos de Gestão
      • Procedimentos Concursais
      • Legislação sobre Contratos Públicos
    • Projetos
    • Biblioteca – Novidades
    • Outra Documentação
    • Contatos
  • CSM
    • Órgãos
      • Conselho Plenário
      • Conselho Permanente
      • Conselho Administrativo
    • Membros
      • Presidente
      • Vice-Presidente
      • Vogais
      • Juiz Secretário
    • Gabinetes
      • GAVPM
      • Gabinete de Comunicação
    • Serviços
      • DSQMJ
      • DSAF
      • DQJI
      • DDIJ
      • Serviços de Inspeção
  • Juízes
    • Provimentos
      • Movimentos Judiciais
      • Concursos Curriculares
        • Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
        • Acesso aos Tribunais da Relação
      • Quadro de Juízes
      • Lista de Antiguidade
    • Estatutário
      • Formação
      • Inspeções
      • Direitos Estatutários
  • Documentação
    • Diplomas Normativos
      • Tribunais
      • Magistrados e Inspeções Judiciais
      • CSM
      • Formação
      • Ingresso na Magistratura e Assessoria
    • Atividade Interna
      • Deliberações
      • Despachos do Vice-Presidente
      • Estudos, Pareceres e Projetos de Regulamento
      • Avisos e Divulgações
      • Boletins do CSM
      • Relatórios Anuais
      • Delegação de Competências
      • Manuais IUDEX
      • Atos no Diário da República