Diplomas Normativos

Magistrados Judiciais

Estatuto dos Magistrados Judiciais – Redação da Lei n.° 67/2019, de 27 de agosto

Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público

Regulamento do Quadro Complementar de Juízes

Regulamento das Férias e Turnos Judiciais

Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos Magistrados Judiciais em Exercício de Funções nos Tribunais de 1.ª Instância

Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais

Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções

Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais

Conselho Superior da Magistratura

Regime de Organização e Funcionamento do CSM

Novo Regulamento Interno do CSM

Novo Regulamento de Inspeções do Conselho Superior da Magistratura

Regulamento do Processo Eleitoral do CSM Alteração ao Regulamento

Regulamento de Emolumentos da Secretaria do CSM

Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo do CSM

Regulamentos Internos de Horário de Trabalho e de  Formação Profissional

Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais