Diplomas Normativos

Magistrados Judiciais
Estatuto dos Magistrados Judiciais – Redação da Lei n.° 67/2019, de 27 de agosto
Estatuto dos Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público
Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
Regulamento das Férias e Turnos Judiciais
Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais
Conselho Superior da Magistratura
Regime de Organização e Funcionamento do CSM
Novo Regulamento Interno do CSM
Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura
Regulamento do Processo Eleitoral do CSM e Alteração ao Regulamento
Regulamento de Emolumentos da Secretaria do CSM
Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo do CSM
Regulamentos Internos de Horário de Trabalho e de Formação Profissional

