Instrumentos de Gestão

Plano Anual de Atividades do Conselho Superior da Magistratura

O Plano de Atividades constitui um dos documentos do Ciclo Anual de Gestão da Administração Pública e a obrigatoriedade da sua elaboração é estabelecida no decreto-lei n.º 183/96 de 27 de setembro. Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 183/96, de 27 de setembro, o plano anual de atividades deve discriminar os objetivos a atingir, os projetos/atividades a realizar bem como os recursos a utilizar, o qual, após aprovação pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, fundamentará a proposta de orçamento a apresentar na fase de preparação do Orçamento do Estado.

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Relatório de Atividades do Conselho Superior da Magistratura

O Relatório de Atividades constitui um dos documentos do Ciclo Anual de Gestão da Administração Pública e a obrigatoriedade da sua elaboração é estabelecida no decreto-lei n.º 183/96 de 27 de setembro, o qual  deve discriminar os objetivos atingidos, o grau de realização dos programas e os recursos utilizados conforme o n.º 3 do artigo 1º desse diploma.

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Orçamento do Conselho Superior da Magistratura

O Conselho Superior da Magistratura é dotado, desde o dia 1 de Janeiro de 2008 (data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2007 de 14 de agosto), de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado (Orçamento do Estado).

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Pagamentos e Recebimentos em Atraso

Divulgação realizada nos termos do artigo 15.º da LCPA – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Compromissos Plurianuais

Divulgação realizada nos termos do artigo 15.º da LCPA – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

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Mapa de Pessoal do CSM

Dispõe o art. 22.º da Lei de Organização e Funcionamento do CSM que o quadro do pessoal dirigente do Conselho Superior da Magistratura é o constante do mapa do anexo I de tal lei, o quadro do pessoal de oficiais de justiça é aprovado nos termos do artigo 124.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e o quadro do restante pessoal do Conselho Superior da Magistratura é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.

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Balanço Social

Tendo sido institucionalizado como medida de modernização para os organismos autónomos da Administração Pública, através do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e instituído como documento obrigatório pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, o Balanço Social constitui, igualmente, um instrumento privilegiado de planeamento e de gestão de Recursos Humanos.

A par do Plano e do Relatório de Atividades, o Balanço Social integra o ciclo anual de gestão, o qual disponibiliza um conjunto de informação essencial sobre a caracterização social da organização e dos seus recursos humanos. O mesmo visa fornecer um conjunto de indicadores da situação dos recursos humanos afetos ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), seguindo a metodologia e procedimentos de opções de tratamento e divulgação da informação preceituados na Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, que institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

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Plano de Prevenção dos Riscos de Gestão, Incluindo os Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

O presente Plano de Gestão de Riscos surge do reconhecimentos, vertido na Deliberação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 4/3/2009, da necessidade de as entidades, serviços e organismos gestores de dinheiros, valores ou património públicos, seja qual dor a sua natureza, adoptarem medidas de identificação dos riscos de corrupção, com indicação das medidas preventivas da sua ocorrência e a definição dos responsáveis pela sua aplicação.

Plano de prevenção de riscos

Plano Geral de Formação Anual

O plano geral de formação anual tem como objetivo dar resposta às exigências da mudança e de melhoria da gestão organizacional e aos desafios decorrentes das alterações introduzidas no contexto legal de atuação do Conselho Superior da Magistratura.

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SIADAP

O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sendo aplicável ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores, e assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos.

Na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos, que devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade.

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, aprovou os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo dos dirigentes e trabalhadores bem como as listas de competências, constando da mesma portaria as respetivas instruções de preenchimento.

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