Conselho Plenário

Próxima Sessão:

Plenário Extraordinário

18 Junho @ 10:30 - 13:00

Competências

Ao Plenário do CSM compete:

  1. Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitante aos magistrados judiciais colocados no Supremo Tribunal de Justiça (Juízes Conselheiros) e nos Tribunais das Relações (Juízes Desembargadores);
  2. Fixar o número e composição das secções desses mesmos Tribunais Superiores, bem como determinar outras providências relativas aos mesmos;
  3. Apreciar e decidir as reclamações contra actos praticados pelo Conselho Permanente, pelo Presidente, pelo Vice-Presidente ou pelos vogais;
  4. Emitir pareceres sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e, em geral, estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias.
  5. Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca;
  6. Deliberar sobre as propostas de atribuição da classificação de Medíocre;
  7. Apreciar e decidir os assuntos não previstos nos pontos anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer dos seus membros;
  8. Exercer as demais funções conferidas por lei.[art.º 151.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais]
Aceda às Deliberações do Plenário

Conselho Plenário

O Plenário é constituído por todos os Membros do Conselho Superior da Magistratura (17), a saber:

Presidente, por inerência, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
Vice-Presidente, Juiz Conselheiro eleito pelos Magistrados Judiciais;
Vogais (2 designados pelo Presidente da República, 7 eleitos pela Assembleia da República e 6 eleitos pelos Magistrados Judiciais).