Competências

Compete ao plenário do Conselho Superior da Magistratura [art. 151.º do EMJ]:

1. Praticar os atos referidos no artigo 149.º respeitantes a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e a juízes desembargadores dos tribunais da Relação;
2. Apreciar e decidir as impugnações administrativas dos atos praticados pelas secções do conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais;
3. Aprovar regulamentos sobre as matérias da sua competência, designadamente as referidas no n.º 3 do artigo 45.º-A, no n.º 5 do artigo 45.º-B e nas alíneas n) e o) do artigo 149.º;
4. Deliberar sobre as providências a que se reporta o artigo 146.º;
5. Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), g), i), j), m), q), r), s), t), u) v) e w) do artigo 149.º;
6. Deliberar sobre a atribuição da classificação de Medíocre;
7. Aplicar a pena de demissão;
8. Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta de qualquer secção do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer um dos respetivos membros;
9. Decidir o exercício do direito de regresso sobre magistrados judiciais nos termos previstos no n.º 4 do artigo 5.º
10. Deliberar sobre as situações de suspensão e perda de mandato referidas no artigo 147.º;

k) Exercer as demais funções conferidas por lei.