Conselho Plenário
Competências
Compete ao plenário do Conselho Superior da Magistratura [art. 151.º do EMJ]:
a) Praticar os atos referidos no artigo 149.º respeitantes a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e a juízes desembargadores dos tribunais da Relação;
b) Apreciar e decidir as impugnações administrativas dos atos praticados pelas secções do conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais;
c) Aprovar regulamentos sobre as matérias da sua competência, designadamente as referidas no n.º 3 do artigo 45.º-A, no n.º 5 do artigo 45.º-B e nas alíneas n) e o) do artigo 149.º;
d) Deliberar sobre as providências a que se reporta o artigo 146.º;
e) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), g), i), j), m), q), r), s), t), u) v) e w) do artigo 149.º;
f) Deliberar sobre a atribuição da classificação de Medíocre;
g) Aplicar a pena de demissão;
h) Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta de qualquer secção do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer um dos respetivos membros;
i) Decidir o exercício do direito de regresso sobre magistrados judiciais nos termos previstos no n.º 4 do artigo 5.º
j) Deliberar sobre as situações de suspensão e perda de mandato referidas no artigo 147.º;
k) Exercer as demais funções conferidas por lei.
Composição
O Plenário é constituído por todos os Membros do Conselho Superior da Magistratura, a saber:
• Presidente, por inerência, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
• Vice-Presidente, Juiz Conselheiro eleito pelos Magistrados Judiciais;
• Vogais (2 designados pelo Presidente da República, 7 eleitos pela Assembleia da República e 6 eleitos pelos Magistrados Judiciais).
Membros do Plenário
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Presidente | Vice-Presidente |
Henrique Araújo | José A. Sousa Lameira |
Vogais Designados pelo Presidente da República
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José Manuel Cardoso da Costa | Graça Lima Figueiredo Amaral |
Vogais Eleitos pela Assembleia da República
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José Manuel Mesquita | Licínio Lopes Martins |
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Inês Ferreira Leite | António Vieira Cura |
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António Barradas Leitão | André Miranda |
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Telma Carvalho |
Vogais Eleitos pelos Juízes
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Jorge Raposo | Leonel Serôdio |
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Susana Cabral | José Correia |
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Lara Martins | Sofia Martins |