Conselho Plenário

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Próxima Sessão:

Competências

Compete ao plenário do Conselho Superior da Magistratura [art. 151.º do EMJ]:

a) Praticar os atos referidos no artigo 149.º respeitantes a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e a juízes desembargadores dos tribunais da Relação;

b) Apreciar e decidir as impugnações administrativas dos atos praticados pelas secções do conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais;

c) Aprovar regulamentos sobre as matérias da sua competência, designadamente as referidas no n.º 3 do artigo 45.º-A, no n.º 5 do artigo 45.º-B e nas alíneas n) e o) do artigo 149.º;

d) Deliberar sobre as providências a que se reporta o artigo 146.º;

e) Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), g), i), j), m), q), r), s), t), u) v) e w) do artigo 149.º;

f) Deliberar sobre a atribuição da classificação de Medíocre;

g) Aplicar a pena de demissão;

h) Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta de qualquer secção do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer um dos respetivos membros;

i) Decidir o exercício do direito de regresso sobre magistrados judiciais nos termos previstos no n.º 4 do artigo 5.º

j) Deliberar sobre as situações de suspensão e perda de mandato referidas no artigo 147.º;

k) Exercer as demais funções conferidas por lei.

Composição

O Plenário é constituído por todos os Membros do Conselho Superior da Magistratura (17), a saber:

Presidente, por inerência, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
Vice-Presidente, Juiz Conselheiro eleito pelos Magistrados Judiciais;
Vogais (2 designados pelo Presidente da República, 7 eleitos pela Assembleia da República e 6 eleitos pelos Magistrados Judiciais).

Membros do Plenário

Presidente Vice-Presidente
António Joaquim Piçarra José A. Sousa Lameira

Vogais Designados pelo Presidente da República

José Manuel Cardoso da Costa Alexandre Sousa Machado

Vogais Eleitos pela Assembleia da República

Victor Faria Licínio Lopes Martins
Inês Ferreira Leite António Vieira Cura
António Barradas Leitão André Miranda
Telma Carvalho