CSM 2017-03-09T18:46:54+00:00

O Conselho Superior da Magistratura é um órgão constitucional, colegial e autónomo.

O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência.

É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao Presidente voto de qualidade.

O Conselho Superior da Magistratura é dotado desde o dia 1 de Janeiro de 2008 (data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2007 de 14 de agosto), de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado (Orçamento do Estado).

No Conselho Superior da Magistratura existem Órgãos colegiais Deliberativos (Conselho Plenário, Conselho Permanente e Conselho Administrativo), Órgãos colegiais de Coordenação (Secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação às Comarcas e de Assuntos Gerais, integradas no Conselho Permanente) e Órgãos de Direcção (Presidente, Vice-Presidente e Juiz-Secretário).

O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por dois vogais designados pelo Presidente da República, por sete vogais eleitos pela Assembleia da República, por sete vogais eleitos por Magistrados Judiciais (sendo um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça que exerce funções de Vice-Presidente, dois Juízes dos Tribunais de Relação e quatro Juízes de Direito, um proposto por cada distrito Judicial).
Integra ainda o Conselho Superior da Magistratura o Juiz Secretário, designado de entre os Juízes de Direito.

Composição Atual:

Presidência e Vice-Presidência

Dr. António Silva Henriques Gaspar

Presidente

Juiz Conselheiro

Dr. Mário Belo Morgado

Vice-Presidente

Juiz Conselheiro

Vogais Designados pelo Presidente da República

José Manuel Moreira Cardoso da Costa

Professor Dr.

José Alexandre Teixeira de Sousa Machado

Dr.

Vogais Eleitos pela Assembleia da República

Prof. Doutor

João Eduardo Vaz Resende Rodrigues

Jorge Salvador Picão Gonçalves

Dr.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Prof.ª Doutora

Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia

Prof. Doutor

Vogais Eleitos pela Assembleia da República

Dr.ª

Susana de Meneses Brasil de Brito

Serafim Pedro Madeira Froufe

Prof. Dr.

Víctor Manuel Pereira de Faria

Dr.

Vogais Eleitos pelos Magistrados

Juiz Desembargador

Dr. José Maria Sousa Pinto

Dr. José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida

Juiz Desembargador

Vogais Eleitos pelos Magistrados

Juíza de Direito

Dra. Ana Rita Varela Loja

Dr. Narciso Magalhães Rodrigues

Juiz de Direito

Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro

Juiz de Direito

Dr. Rodolfo Santos de Serpa

Juiz de Direito