Deliberações 2017-07-21T14:56:29+00:00

Download the PDF file .

Súmulas

Consulte aqui as súmulas das deliberações tomadas no Plenário

Deliberações organizadas por temas

Consulte aqui as deliberações do Plenário repartidas por temáticas

Secretaria Judicial
Horário
Suspensão Preventiva
2008-04-01 | Desconto do tempo na pena de suspensão
Valores de Referência Processual
2012-03-13 | Deliberação sobre Valores de Referência Processual
» Cfr. mais documentação sobre os VRP.

Download the PDF file .

Súmulas

Consulte aqui as súmulas das deliberações tomadas no Permanente