Legislação sobre Contratos Públicos

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 18/2008

(Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29)

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Versão pdf

Portaria n.º 289/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05

Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica e sistematiza o modelo de governação cometida à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), pelo Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro.

Portaria n.º 57/2018 – Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26

Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir ao referido portal.

Portaria n.º 372/2017 – Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14

Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.

Portaria n.º 701-A/2008 – Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.

Portaria n.º 701-B/2008 – Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

Fixa a composição da comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e define as suas competências.

Portaria n.º 701-C/2008 – Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

Publicita os valores actualizados dos limiares comunitários, no âmbito dos Contratos Públicos.

Portaria n.º 701-D/2008 – Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

Aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., ou ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., consoante o caso, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 472.º do Código dos Contratos Públicos.

Portaria n.º 701-E/2008 – Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório sumário anual e do relatório de execução do contrato, ao abrigo da obrigação de comunicação a que se refere o artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Portaria n.º 701-F/2008 – Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

Portaria n.º 701-G/2008 – Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas

Lei n.º 96/2015

(Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17)

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

Versão pdf

Lei n.º 35/2014

(Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20)

Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP

Versão pdf 

Contratação Pública

No passado dia 20-11-2017, o CSM esteve representado no Roadshow a que se refere a documentação anexa.
 

Mais informação encontra-se disponível no site do IMPIC em http://www.impic.pt/impic/.