Legislação Aplicável
Decreto-Lei N.º 18/2008
(Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29)
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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Portaria N.º 289/2019 – Diário Da República N.º 170/2019, Série I De 2019-09-05 | Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica e sistematiza o modelo de governação cometida à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), pelo Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro. |
Portaria N.º 57/2018 – Diário Da República N.º 40/2018, Série I De 2018-02-26 | Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir ao referido portal. |
Portaria N.º 372/2017 – Diário Da República N.º 239/2017, Série I De 2017-12-14 | Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos. |
Portaria N.º 701-A/2008 – Diário Da República N.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I De 2008-07-29 | Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República. |
Portaria N.º 701-B/2008 – Diário Da República N.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I De 2008-07-29 | Fixa a composição da comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e define as suas competências. |
Portaria N.º 701-C/2008 – Diário Da República N.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I De 2008-07-29 | Publicita os valores actualizados dos limiares comunitários, no âmbito dos Contratos Públicos. |
Portaria N.º 701-D/2008 – Diário Da República N.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I De 2008-07-29 | Aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., ou ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., consoante o caso, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 472.º do Código dos Contratos Públicos. |
Portaria N.º 701-E/2008 – Diário Da República N.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I De 2008-07-29 | Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório sumário anual e do relatório de execução do contrato, ao abrigo da obrigação de comunicação a que se refere o artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. |
Portaria N.º 701-F/2008 – Diário Da República N.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I De 2008-07-29 | Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos). |
Portaria N.º 701-G/2008 – Diário Da República N.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I De 2008-07-29 | Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas |
Lei N.º 96/2015
(Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17)
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho
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Lei N.º 35/2014
(Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20)
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP
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Diário da República Eletrónico
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Regulamentação
Contratação Pública
No passado dia 20-11-2017, o CSM esteve representado no Roadshow a que se refere a documentação anexa.
Mais informação encontra-se disponível no site do IMPIC em http://www.impic.pt/impic/.