RGPD2019-02-18T18:14:30+00:00

GDPR | General Data Protection Regulation

RGPD | Regulamento Geral de Proteção de Dados

A partir de 25 de maio de 2018, com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, passará a existir um conjunto único de regras de proteção de dados para todas as organizações ativas na UE, independentemente da sua localização.

Regras de proteção de dados mais rigorosas significam

  • um maior controlo dos cidadãos sobre os seus dados pessoais
  • condições mais equitativas para as organizações

Fonte: Comissão Europeia

Aprovação da Política Geral de Protecção de Dados Pessoais do Conselho Superior da Magistratura

Prosseguindo o objetivo primordial do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) de garantir maior transparência e segurança no tratamento de dados pessoais, bem como de salvaguardar o exercício dos direitos dos titulares dos dados, mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de fevereiro de 2019, foi aprovada a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece os princípios e as obrigações que norteiam o tratamento de dados pessoais efetuado pelo Conselho Superior da Magistratura e estabelece regras específicas para esse tratamento, podendo ser consultada nesta ligação.

Ver Politica Geral de Protecção de Dados

Comunicado do Vice-Presidente do CSM

Como é sabido, o Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), levanta sérios desafios à comunidade jurídica e representa uma oportunidade para a adequação das entidades públicas e privadas às necessidades garantísticas e à tutela dos direitos reclamados pela sociedade moderna.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) tem vindo a preparar a implementação desse normativo, que gozará de plena eficácia na nossa ordem jurídica a partir de 25 de Maio de 2018, na senda aliás dos princípios que seguia já no exercício da sua atividade.

Em virtude das atribuições constitucionais e legais do CSM, essa implementação deverá ser efectuada a duas dimensões simultâneas, uma relativa aos dados judiciais – aqueles constantes dos processos judiciais – e a outra, aos dados pessoais depositados no próprio CSM – relativos ao corpo de funcionários que aqui prestam funções, a todo o conjunto dos magistrados judiciais, no activo, aposentados e jubilados e aos restantes cidadãos que se nos dirigem
peticionariamente.

Pretendo agora referir-me a este segundo grupo, emergente do exercício das atribuições de natureza administrativa, pois que a problemática do primeiro grupo de dados (judiciais) encontra-se em análise noutra sede, envolvendo o poder executivo e legislativo.

A especial natureza destes dados pessoais (administrativos), justifica a atenção com que o CSM prepara a implementação deste normativo.

Sabendo-se que, gozando de aplicação directa, o RGPD introduz inovações fundamentais no que concerne aos princípios jurídicos de protecção destes dados, aos fundamentos de legitimidade para tanto, aos direitos dos titulares dos dados e às obrigações dos responsáveis pelo seu tratamento.

Assim a previsão de um novo modelo regulatório, enquadrado em distinto quadro de cooperação, fiscalização e controlo da actividade de tratamento dos dados pessoais, assente nos princípios fundamentais da livre circulação no interior da União Europeia, da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades de tratamento, da minimização dos dados, da exactidão dos mesmos, da limitação da conservação, da sua integridade e confidencialidade e,
por fim, da responsabilidade demonstrada.

A necessária implementação tem vindo a ser preparada, a quatro dimensões; a saber:

Em primeiro lugar, mediante a criação de um grupo interno de trabalho, constituído pelo responsável dos serviços informáticos e por assessora jurídica, os quais, na interdisciplinaridade dos seus saberes, executarão as tarefas essenciais, mediante a aposta no envolvimento dos serviços internos e respectivos funcionários deste Conselho, que diariamente executam operações de tratamento de dados pessoais, através da necessária sensibilização, formação e definição de práticas adequadas em matéria de protecção de dados pessoais.

Em segundo lugar, procedeu-se à nomeação do Encarregado da Protecção de Dados (DPO na sigla das iniciais em língua inglesa que se utiliza para facilidade de perceção geral), necessariamente um magistrado judicial – em virtude da natureza e origem dos dados pessoais em causa -, que orienta, aconselha e informa a implementação, tendo como horizonte de atuação a salvaguarda da conformidade com o RGPD, do tratamento de dados pessoais realizado pelo CSM.

Iniciou-se, ainda, procedimento concursal para a aquisição de serviços, a entidade externa, com vista à elaboração de um plano de acção ao nível da organização da informação e dos respectivos processos de suporte à decisão e análise da adequação dos mesmos ao RGPD.

Por fim, alarga-se o esforço de implementação, abrangendo-se, em diferentes níveis e com respeito da distinta autonomia, o tratamento de dados pessoais por parte dos Tribunais da Relação e das Presidências de Comarca, desde logo a nível de partilha do DPO nomeado.

Aproximando-se a data de início da plena eficácia do RGPD – dependente ainda da aprovação final do instrumento legislativo necessário para a concretização de alguns aspectos relativos às instituições públicas, como previsto no próprio normativo comunitário – impunha-se manifestar este nosso comprometimento para com os titulares dos dados pessoais relativamente aos quais o CSM é responsável, transmitindo a necessária mensagem de confiança na capacidade do CSM em responder a estes novos desafios.

Lisboa, 15 de Maio de 2018

Mário Belo Morgado
Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura

Ver Comunicado

Organização

Encarregado de Proteção de Dados

Nuno Lopes Ribeiro

Juiz Desembargador

Adjunto do Gabinete do Vice-Presidente do CSM

Página do DPO

Equipa de Implementação

Carlos Castelo Branco – Juiz Secretário do CSM

Mónica Lemos – Assessora Jurídica

Vítor Fernandes – Responsável dos Serviços de Informática

Contactos

São garantidos os direitos de acesso, retificação, alteração, oposição ao tratamento, portabilidade, eliminação e limitação do tratamento dos dados pessoais, nos termos legalmente permitidos, através dos seguintes contactos:

Telefone

+351 213 220 020

Email

csm@csm.org.pt

Morada

Juiz Secretário

Conselho Superior da Magistratura

Rua Duque de Palmela n.º 23

1250-097 Lisboa