Documentação e Legislação
Diplomas Normativos
Aceda a documentos normativos, tais como Leis Orgânicas, Regulamentos e Estatutos relevantes para as funções de Magistrado Judicial e para o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Estudos e Pareceres
Consulte os estudos relevantes e pareceres elaborados pelo Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do CSM.
Deliberações
Consulte as deliberações proferidas nas reuniões Plenária e Permanente, organizadas cronologicamente e por assuntos relevantes.
Delegações de Competências
Encontram-se disponíveis nesta ligação as delegações de competências em vigor no CSM.
Outros Atos
Consulte as Circulares, Avisos e Divulgações relevantes.
Boletins do CSM
Encontram-se disponíveis os Boletins do CSM emitidos desde o ano de 1994 até 2016.
Relatórios Anuais
Consulte os Relatórios Anuais do CSM desde o ano 2004.
Manuais do IUDEX
Consulte os manuais do Iudex disponíveis.
