Documentação e Legislação 2017-03-13T18:05:49+00:00

Documentação e Legislação

Diplomas Normativos

Aceda a documentos normativos, tais como Leis Orgânicas, Regulamentos e Estatutos relevantes para as funções de Magistrado Judicial e para o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

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Estudos e Pareceres

Consulte os estudos relevantes e pareceres elaborados pelo Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do CSM.

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Deliberações

Consulte as deliberações proferidas nas reuniões Plenária e Permanente, organizadas cronologicamente e por assuntos relevantes.

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Delegações de Competências

Encontram-se disponíveis nesta ligação as delegações de competências em vigor no CSM.

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Outros Atos

Consulte as Circulares, Avisos e Divulgações relevantes.

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Boletins do CSM

Encontram-se disponíveis os Boletins do CSM emitidos desde o ano de 1994 até 2016.

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Relatórios Anuais

Consulte os Relatórios Anuais do CSM desde o ano 2004.

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Manuais do IUDEX

Consulte os manuais do Iudex disponíveis.

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