Projetos De Regulamento
Pareceres
2023
14-02-2023 | Parecer – Projeto de Lei n.º 515/XV/1.ª
2022
21-09-2022 | Parecer – Questionário de satisfação do utente do Tribunal
05-07-2022 | Parecer – Projeto de DL 1461/2022 – alteração dos artigos 129.º e 130.º do CIRE
02-06-2022 | Parecer sobre a distribuição de processos nos Tribunais Superiores
2021
04-11-2021 | Parecer – Proposta de solução técnica para anonimização decisões judiciais
01-02-2021 | Parecer – Sugestões adicionais ao Projeto de Lei n.º 553/XVI/1ª (PSD)
2020
02-11-2020 | Parecer – Projeto de Lei n.º n.º 553/XIV/1ª (PSD)
22-05-2020 | Parecer – Critérios de selecção, anonimização e publicação de Jurisprudência ECLI
06-01-2020 | Parecer “Magistrados judiciais e actividade de docência ou investigação jurídica”
2019
26-12-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º4/XIV/1.ª (BE), 104/XIV/1.ª (PS) e 168/XIV/1.ª (PEV)
20-12-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º101/XIV/1.ª (CDS-PP)
16-12-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º99/XIV/1.ª (PSD) e 143/XIV/1.ª (CDS-PP)
16-12-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º30/XIV/1.ª (CDS-PP)
16-12-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º28/XIV/1.ª (CDS-PP)
12-12-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º117/XIV/1.ª (PAN), 118/XIV/1.ª (PCP), 126/XIV/1.ª (L)
10-05-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º112/XIV/1.ª (BE)
02-12-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º2/XIV/1.ª (BE)
26-11-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º3/XIV/1.ª (BE)
21-10-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º205/XIII/4.ª (GOV)
01-10-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1232/XIII/4.ª (BE)
09-09-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1234/XIII/4.ª (PCP)
12-07-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1224/XIII/4.ª (PSD)
11-07-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º1233/XIII/4.ª (PCP) e 1237/XIII/4.ª (CDS-PP)
11-07-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1235/XIII/4.ª (PCP)
15-07-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º126/XIII/3.ª (GOV)
01-07-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º200/XIII/4.ª (GOV)
11-06-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1209/XIII/4.ª (CDS-PP)
31-05-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
30-05-2019 | Requisitos para seleção e nomeação de Juiz Presidente da Comarca
27-05-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º1191/XIII/4.ª (PAN) e 1192/XIII/4.ª (BE)
17-05-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º193/XIII/4.ª (GOV)
16-05-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1158/XIII/4.ª (PS)
30-04-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º192/XIII/4.ª (GOV)
16-05-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1035/XIII/4.ª (PAN)
04-04-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1176/XIII/4.ª (PS)
03-04-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1182/XIII/4.ª (PAN)
29-03-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN)
15-03-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º181/XIII/4.ª (GOV)
07-03-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º1058/XIII/4.ª (BE) e 1047/XIII/4.ª (PAN)
08-02-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º920/XIII/3.ª (BE)
07-02-2019 | Parecer – Projetos de Lei n.º1058/XIII/4.ª (BE) e 1047/XIII/4.ª (PAN)
07-02-2019 | Parecer – Proposta de Lei n.º169/XIII/4.ª (GOV)
21-01-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1059/XIII/4.ª (PSD)
14-01-2019 | Parecer – Propostas de Lei n.º167/XIII/4.ª e 168/XIII/4.ª (GOV)
09-01-2019 | Parecer – Projeto de Lei n.º1028/XIII/4.ª (CDS-PP)
2018
15-11-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º149/XIII/4.ª (BE)
16-10-2018 | Parecer – Projetos de Lei n.º976/XIII/3.ª e 977/XIII/3.ª (BE)
25-09-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º999/XIII/4.ª (PAN)
25-09-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º978/XIII/3.ª (BE)
19-09-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º975/XIII/3.ª (PS)
19-09-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º145/XIII/3.ª (GOV)
31-08-2018 | Parecer – Projetos de Lei n.º783/XIII/3.ª, 784/XIII/3.ª e 785/XIII/3.ª (CDS-PP)
31-08-2018 | Parecer – Projetos de Lei n.º940/XIII/3.ª e 941/XIII/3.ª (BE)
31-08-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º959/XIII/3.ª (PCP)
11-07-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º139/XIII/3.ª (GOV)
03-07-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º137/XIII/3.ª (GOV)
29-06-2018 | Parecer – Projecto de Lei n.º906/XIII/3.ª (BE)
19-06-2018 | Parecer – Projetos de Lei n.º755/XIII/3.ª e 756/XIII/3.ª (PSD)
06-06-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º881/XIII/3.ª (PCP)
17-05-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 736/XIII/3.ª (PS)
08-05-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN)
25-04-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV)
23-04-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 794/XIII/3.ª (PCP)
19-04-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV)
10-04-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 654/XIII/3.ª (PAN)
29-03-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º 117/XIII/3.ª (GOV)
28-03-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 683/XIII/3.ª (BE)
08-03-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 773/XIII/3.ª (BE)
09-03-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 781/XIII/3.ª (PS)
04-03-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV)
20-02-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 772/XIII/3.ª (CDS-PP)
02-02-2018 | Parecer – Projeto de Lei n.º 720/XIII/3.ª (PS)
02-02-2018 | Parecer – Projetos de Lei n.º 734/XIII/3.ª (PS) e 735/XIII/3.ª (PS)
02-02-2018 | Parecer – Proposta de Lei n.º 700/XIII/3.ª (PCP)
2017
11-12-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 667/XIII/3.ª (PSD)
02-11-2017 | Parecer – Projetos de Lei n.º 615/XIII/2.ª (PSD) e 616/XIII/2.ª (CDS-PP)
20-06-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 90/XIII/2.ª (GOV)
20-06-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 86/XIII/2.ª (GOV)
30-05-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 81/XIII/2.ª (GOV)
09-05-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 70/XIII/2.ª (GOV)
05-05-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 64/XIII/2.ª (GOV)
02-05-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 399/XIII/2.ª (PCP)
02-05-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 470/XIII/2.ª (CDS-PP)
02-05-2017 | Parecer – Projetos de Lei n.º 478/XIII/2.ª (CDS-PP) e 479/XIII/2.ª (CDS-PP)
26-04-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 471/XIII/2.ª (BE)
24-04-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 484/XIII/2.ª (PSD)
23-04-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 453/XIII/2.ª (CDS-PP)
19-04-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 63/XIII/2.ª (GOV)
10-04-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 418/XIII/2.ª (PAN)
23-03-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 61/XIII/2.ª (GOV)
22-03-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 429/XIII/2.ª (PCP)
22-02-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 58/XIII/2.ª (GOV)
21-02-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 59/XIII/2.ª (GOV)
08-02-2017 | Parecer – Proposta de Lei n.º 51/XIII/2.ª (GOV)
17-01-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 353/XIII/2ª (PAN)
17-01-2017 | Parecer – Projeto de Lei n.º 350/XIII/2.ª (PCP)
04-01-2017 | Parecer – Projeto de Lei nº 345-XIII-2.ª (PS)
2016
22-11-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 328-XIII-2.ª (PS)
17-11-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 350-XIII-2.ª (PCP)
14-11-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 327-XIII-2.ª (BE)
08-11-2016 | Parecer – Projecto Lei Nº 328-XIII-2ª
25-10-2016 | Parecer – Projectos Lei 308-XIII-2ª e 318-XIII-2ª
30-09-2016 | Parecer – Proposta de Lei Nº 30-XIII-2.ª (GOV)
21-07-2016 | Parecer – Projeto de Lei nº 242-XIII-1.ª (BE)
18-07-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 264-XIII-1.ª (BE)
13-07-2016 | Parecer – Projeto de Lei nº 240-XIII-1.ª (PCP)
09-06-2016 | Parecer – Proposta de Lei nº 22-XII-1ª (GOV)
18-05-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 209/XIII/1.ª
28-04-2016 | Parecer – Proposta de Lei n.º 18/XIII/1.ª (GOV)
26-04-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 149/XIII
05-01-2016 | Parecer – Projeto de Lei n.º 62/XII
2015
21-12-2015 | Parecer – Projeto de Lei n.º 61/XIII/1ª e Projeto de Lei n.º 63/XIII/1ª
2015
04-03-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 769/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
09-03-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 765/XII/4.ª
10-03-2015 | Parecer – Propostas de Lei n.ºs 280/XII/4.ª e 284/XII/4.ª (GOV)
20-03-2015 | Parecer – Propostas de Lei n.ºs 279/XII/4.ª, 281/XII/4.ª, 282/XII/4.ª, 283/XII/4.ª, 285/XII/4.ª e 286/XII/4.ª (GOV) em matéria de Combate ao Terrorismo
24-03-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 288/XII/4.ª (GOV) e Projecto de Lei n.º 789/XII/4.ª (BE)
27-03-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 809/XII/4.ª
30-03-2015 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 766/XII/4.ª (BE) e 782/XII/4.ª (PCP)
18-05-2015 | Parecer – Abertura vaga lugar origem dos magistrados judiciais nomeados comissão serviço
25-05-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 324/XII/4ª (GOV)
28-05-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 325/XII/4ª (GOV)
05-06-2015 | Parecer – Projecto de Proposta de Lei – Alterações Código Civil
06-06-2015 | Parecer – Projecto de Lei n.º 975/XII/4.ª (PS)
11-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 331/XII/4.ª (GOV)
15-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 335/XII/4.ª (GOV)
19-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 342/XII/4.ª (GOV)
22-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 337/XII/4.ª (GOV)
25-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 338/XII/4.ª (GOV)
25-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 339/XII/4.ª (GOV)
25-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 340/XII/4.ª (GOV)
29-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV)
29-06-2015 | Parecer – Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª (GOV)
2014
10-01-2014 | Proposta de Parecer – Projectos de Lei n.ºs 465/XII e 466/XII (Segredo de Estado)
09-12-2014 | Parecer – Transição para a nova estrutura judiciária de processos arquivados reabertos
15-12-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 200/XII/3ª (GOV)
03-03-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 204/XII
11-03-2014 | Parecer – Projecto de Portaria; Procedimento Selecção de Mediadores
24-03-2014 | Parecer – Projecto de revisão do estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
25-03-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 523/XII
18-05-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 522/XII/3.ª (BE)
20-05-2014 | Parecer – Proposta de Directiva relativa Sociedades Unipessoais de Responsabilidade Limitada
26-05-2014 | Parecer – Transição de Processos das Actuais Comarcas para as Secções das Novas Comarcas; Orientações sobre substituição de Juízes e posses após Movimento
28-05-2014 | Parecer – Projecto de Portaria relativa Mapas Pessoal das Comarcas da Lei 62/2013, de 26 de Agosto
02-06-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 600/XII/3.ª e 601/XII/3.ª
04-06-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 224/XII/3.ª
09-06-2014 | Parecer – Nomeação de Juízes Coordenadores, Lei 62/2013, de 26 de Agosto
25-06-2014 | Parecer – Proposta de Lei n.º 228/XII/3.ª (ALRAM)
30-06-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 607/XII/3.ª (PS)
08-07-2014 | Parecer – Competência e Medidas Gestão na Jurisdição de Instrução Criminal
10-07-2014 | Parecer – Proposta de Regulamento que cria a EUROPOL e revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI
28-07-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 632/XII/3.ª e 633/XII/3.ª
10-09-2014 | Parecer – Projecto de Proposta de Lei, alteração da Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro
15-09-2014 | Parecer – Regulamento (EU) n.º 606/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho de 2013
01-10-2014 | Parecer – Projecto de Decreto-Lei, regime jurídico transitório; CITIUS
04-10-2014 | Parecer – Recrutamento Juízes Sociais para os Tribunais de Menores
07-10-2014 | Parecer – Projecto Proposta de Lei, Revisão da Lei de Identificação Criminal
09-10-2014 | Parecer – Projecto Proposta de Lei que regula a execução de sentenças em matéria penal na União Europeia
10-10-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE)
21-10-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 647/XII/4.ª(PSD/CDS-PP), 659/XII/4.ª(PS), 661/XII/4.ª(BE) e 663/XII/4.ª(BE)
21-10-2014 | Parecer – Tramitação Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento
22-10-2014 | Parecer – Proposta de Lei que regula a execução de decisões sobre medidas de coacção
22-10-2014 | Parecer – Projecto de Portaria que aprova taxas devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça
23-10-2014 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 653/XII/4.ª e 662/XII/4.ª; Indignidade Sucessória
23-10-2014 | Parecer – Projecto de Portaria de Regulamentação do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX)
25-10-2014 | Parecer – Processamento de Vencimentos – Índice 175
26-10-2014 | Parecer – Projecto de Decreto-Lei – Alterações ao SIREVE, ao CIRE, ao Código das Sociedades Comerciais e ao Regime do Mediador do Crédito
29-10-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 674/XII/4.ª; Paralisia Plataforma CITIUS
09-11-2014 | Parecer – Competência Acções de Insolvência – Artigo 117.º da LOSJ
19-11-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 682/XII/4.ª (PSD/CDS-PP)
28-11-2014 | Parecer – Projecto de Portaria que altera o regime de taxas – Julgados de Paz
09-12-2014 | Parecer – Projecto de Lei n.º 685/XII/4.ª
09-12-2014 | Parecer – Transição para a nova estrutura judiciária de processos arquivados reabertos
2013
20-02-2013 | Parecer – Proposta de Lei que aprova o Novo Código de Processo Civil
20-02-2013 | Parecer – Progressão remuneratória; formação teórico-prática de auditor de justiça
01-04-2013 | Projecto de Novo Código das Expropriações
01-04-2013 | Parecer do Presidente do Conselho Superior da Magistratura
16-04-2013 | Parecer do Gabinete de Apoio do Conselho Superior da Magistratura
07-06-2013 | Parecer – Projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
17-06-2013 | Anteprojecto de Diploma que define os termos de um procedimento de formação de administradores judiciais
17-06-2016 | Parecer – Parecer do Gabinete de Apoio sobre o anteprojecto da formação de administradores judiciais
05-07-2013 | Parecer – Projecto de Lei nº 427/XII
29-07-2013 | Parecer – Regulamentação do Novo Código de Processo Civil (2)
06-08-2013 | Parecer – Proposta de Lei 160/XII/2.ª (GOV); Comissão Acompanhamento e Controlo dos Auxiliares de Justiça
08-08-2013 | Parecer – Regulamentação do Novo Código de Processo Civil (3)
13-08-2013 | Parecer – Regulamentação do Novo Código de Processo Civil (4)
19-09-2013 | Parecer – Projecto de Diploma de revisão dos Decretos-Lei n.ºs 54/75 e 55/75, ambos de 12 de Fevereiro
31-10-2013 | Parecer – Projectos de Lei n.ºs 452/XII/3º(PS) e 453/XII/3º(PSD)
20-11-2013 | Parecer – Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
2012
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
14-03-2012 | Análise do Ensaio sobre a Reorganização da Estrutura Judiciária
28-07-2012 | Parecer sobre as “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária”
16-11-2012 | Parecer sobre o Projeto da Lei de Organização do Sistema Judiciário
2011
05-01-2011 | Parecer – Proposta de Lei n.º 45/XI/2ª – Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
06-01-2011 | Parecer – Proposta de Lei n.º 46/XI/2ª (GOV) – Crime de violência escolar
18-01-2011 | Parecer – Proposta de Lei n.º 44/XI – Criminalização do incitamento público à prática de infracções terroristas
09-02-2011 | Parecer – Projecto de Lei n.º 494/XI (PCP) – Criação do tipo de crime de enriquecimento ilícito
[Mar-2011] | Parecer – Projecto de Lei que alarga às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário
2010
Parecer – 2.ª versão do Anteprojecto da Lei da Arbitragem Voluntária
Parecer – Proposta de Lei n.º 42/XI/1.ª (Orçamento de Estado para 2011)
Parecer – Proposta de Lei que introduz alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e às Leis 3/99 e 58/2006
Parecer – Proposta de Lei n.º 48/XI que «aprova a Lei da Arbitragem Voluntária»
2009
02-04-2009 | Parecer – Justificação de faltas por atestado médico
02-03-2009 | Parecer – Intervenções do Conselho Superior da Magistratura, no âmbito da implementação das Comarcas-Piloto (Lei n.º 52/2008, de 28.08; Decretos-Lei n.º 25/2009 e 28/2009)
10-03-2009 | Parecer – Proposta de Lei relativa ao Regime Jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao Sistema Judicial
08-04-2009 | Parecer – Portaria que fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste
09-04-2009 | Parecer – Anteprojecto de Proposta de Lei do Cibercrime
21-04-2009 | Parecer – Proposta de Lei que visa aprovar o regime jurídico do apadrinhamento civil
05-05-2009 | Parecer – Proposta de Lei que aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias
05-05-2009 | Parecer – Proposta de Lei que estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças
07-05-2009 | Parecer – Proposta de Lei que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia
08-05-2009 | Parecer – Projecto de Lei de Arbitragem Voluntária
05-06-2009 | Parecer – Proposta de Lei n.º 288/X, que aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de bens ou outros produtos do crime
05-06-2009 | Parecer – Proposta de Lei que define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção
02-07-2009 | Parecer – Proposta de Lei que altera o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica (Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto)
02-07-2009 | Parecer – Aplicação do “princípio da plenitude da assistência dos juízes” – artigo 654.º do Código de Processo Civil
04-08-2009 | Parecer – Quadro complementar de Juízes (“Bolsa de Juízes”). Nomeação em comissão de serviço. Movimento judicial
2008
04-02-2008 | Parecer – Proposta de Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo
19-11-2008 | Parecer – Proposta de Lei n.º 222/X – alteração à “Lei das Armas”
22-01-2008 | Parecer – Consulta de processos de averiguação oficiosa de paternidade e de acção de investigação de paternidade
[ 2008 ] | Parecer – Diplomas regulamentadores da nova LOFTJ
[ 2008 ] | Parecer – Anteprojecto de Decreto-Lei que procede à simplificação do registo predial e dos actos notariais conexos
24-06-2008 | Parecer – Comentários à Lei de Organização de Investigação Criminal e Segurança Interna
2007
04-07-2007 | Parecer – Anteprojecto de Proposta de Lei relativa à Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto da Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas
[ 2007 ] | Parecer – Proposta de Lei que visa a alteração ao Código das Expropriações
08-10-2007 | Parecer – Anteprojecto de Proposta de Lei que altera o E.M.J., o Estatuto do MP e o Estatuto dos T.A.F.
15-05-2007 | Parecer – Projecto de proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado
2005
Parecer n.º 1 – Direito de Informação
Parecer n.º 2 – Direito de Informação. Aprovado na Sessão Plenária de 20.04.2006
Parecer n.º 3 – Anteprojecto do Regime Processual Especial Experimental
Parecer n.º 4 – Anteprojecto do Regime de Recursos em Processo Civil
Parecer n.º 5 – Comentário sobre o Anteprojecto de diploma de Mediação Penal
2004
Parecer n.º 01 – Lei da Maternidade e Paternidade – Licença para maternidade; nos casos de aborto, de nado-morto e morte de nado-vivo; Licença por paternidade
Parecer n.º 02 – Livro Verde sobre a Lei aplicável e a competência em matéria de divórcio
Parecer n.º 03 – Perda de remuneração de exercício por faltas por doença/internamento
Parecer n.º 04 – Utilização gratuita de transportes por magistrado judicial jubilado
Parecer n.º 05 – Observações sobre o Anteprojecto de Dec.-Lei sobre o Regime Jurídico de Armas e Munições
Parecer n.º 06 – Remuneração de magistrados em situação de acumulação de funções
Parecer n.º 07 – Processamento e pagamento de vencimentos aos Exmºs Magistrados Judiciais a exercerem funções em Tribunais Superiores
Parecer n.º 08 – Índice Remuneratório 135
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Parecer – Não comparência de Juiz a Junta Médica
Parecer – Pedido de Suspensão de Funções de Vogal do CSM
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